| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.252,14. |
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seas ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA U S 195 6) LO ISr GUEe L PmmEREa IRA| LEINVYJÍDE 2 DE Auastao DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.252,14 (onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), para atender a devolução do saldo remanescente do convênio Caminho da Escola, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 11.252,14 (União —- FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 11.252,14 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 0018807 — 7, 1018807 - 7 — Recursos PAC - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 11.252,14 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 11.252,14 Total R$ 11.252,14 Total R$ 11.252,14 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso Í, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 29 cela di 2% 15. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal seas ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA US 1956) LISGUEL OrePEREIRA mma | LEINVYJÍDE 2 DE Auastao DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.252,14 (onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), para atender a devolução do saldo remanescente do convênio Caminho da Escola, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 11.252,14 (União —- FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 11.252,14 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 0018807 — 7, 1018807 - 7 — Recursos PAC - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 11.252,14 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 11.252,14 Total R$ 11.252,14 Total R$ 11.252,14 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso Í, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 29 cela di 2% 15. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal