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norma nº 2921/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2921 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.252,14.
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 seas ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
U S 195 6) LO
ISr
GUEe
L PmmEREa
IRA|
 
LEINVYJÍDE 2 DE Auastao DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 11.252,14 (onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), para
atender a devolução do saldo remanescente do convênio Caminho da Escola, com a seguinte
classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 11.252,14 (União —- FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 11.252,14 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta : 0018807 — 7, 1018807 - 7 — Recursos PAC - Banco do Brasil S/A
 
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 11.252,14 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 11.252,14

Total R$ 11.252,14 Total R$ 11.252,14
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso Í, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 29 cela di 2% 15.
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
 seas ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
US 1956) LISGUEL OrePEREIRA mma |
 
LEINVYJÍDE 2 DE Auastao DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 11.252,14 (onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), para
atender a devolução do saldo remanescente do convênio Caminho da Escola, com a seguinte
classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 11.252,14 (União —- FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER
ELEMENTO DA DESPESA: |
 
 
33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 11.252,14 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta : 0018807 — 7, 1018807 - 7 — Recursos PAC - Banco do Brasil S/A
 
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 11.252,14 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 11.252,14
Total R$ 11.252,14 Total R$ 11.252,14
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso Í, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 29 cela di 2% 15. 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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