norma nº 6941/2023

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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DECRETO N.º 6.941, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, reconhecida a urgência, 
para fins de desapropriação, o imóvel com área de terras de 1.534,02m², situado à 
Rua Dona Pessoinha, perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira-RJ, 
melhor descrito e caracterizado no Livro 2, Ficha 001, matrícula n.º 6276, do Cartório 
do Ofício Único de Miguel Pereira-RJ. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantar equipamento turístico. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de outubro de 2023. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1273 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Página 2 de 18