| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 332.210,29. |
| native_id | 942 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS/LIDEDO DE dunhopE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ? Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 332.210,29 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e dez reais e vinte e nove centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14- R$ 332.210,29 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEEDEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO | 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos | R$ 332.210,29 + Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta: 0058162 —3, 1058162 - 3 — Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 0011091 -4, 1011091 -4- Banco Bradesco S/A. ATIVO DD PASSNG, Financeiro Financeiro o Disponibilidades R$ 577.860,00 Obrigações R$ 245.649,71 Superávit R$ 33221029 | Total R$ 577.860,00 TotalR$ 577.860,00 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em do Ou rodo da DONS. CLÁUDIO aVIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS/LIDEDO DE dunhopE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ? Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 332.210,29 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e dez reais e vinte e nove centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14- R$ 332.210,29 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEEDEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO | 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos | R$ 332.210,29 + Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta: 0058162 —3, 1058162 - 3 — Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 0011091 -4, 1011091 -4- Banco Bradesco S/A. ATIVO DD PASSNG, Financeiro Financeiro o Disponibilidades R$ 577.860,00 Obrigações R$ 245.649,71 Superávit R$ 33221029 | Total R$ 577.860,00 TotalR$ 577.860,00 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em do Ou rodo da DONS. CLÁUDIO aVIANA Prefeito Municipal