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norma nº 2922/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2922 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 332.210,29.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINS/LIDEDO DE dunhopE 2015
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: ?
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 332.210,29 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e dez reais e vinte e nove
centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 14- R$ 332.210,29 (Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEEDEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos | R$ 332.210,29 +
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
Conta: 0058162 —3, 1058162 - 3 — Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
0011091 -4, 1011091 -4- Banco Bradesco S/A.
 
 
ATIVO DD PASSNG,
Financeiro Financeiro o
Disponibilidades R$ 577.860,00 Obrigações R$ 245.649,71
Superávit R$ 33221029 |
Total R$ 577.860,00 TotalR$ 577.860,00
 
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em do Ou rodo da DONS.
CLÁUDIO aVIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINS/LIDEDO DE dunhopE 2015
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: ?
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 332.210,29 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e dez reais e vinte e nove
centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 14- R$ 332.210,29 (Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEEDEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos | R$ 332.210,29 +
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
Conta: 0058162 —3, 1058162 - 3 — Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
0011091 -4, 1011091 -4- Banco Bradesco S/A.
 
 
ATIVO DD PASSNG, Financeiro Financeiro o
Disponibilidades R$ 577.860,00 Obrigações R$ 245.649,71
Superávit R$ 33221029 |
Total R$ 577.860,00 TotalR$ 577.860,00
 
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em do Ou rodo da DONS.
CLÁUDIO aVIANA
Prefeito Municipal

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