norma nº 6938/2023

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.938 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 67.945,78 em favor do Fundo 
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 67.945,78 
(sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), com as
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 - R$ 35.100,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1550 - R$ 32.000,00 (Transferências do Salário-Educação)
FONTE 1553 - R$ 845,78 (PNATE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1550 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 14.000,00 
33.90.39.16.1550 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 18.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.1553 Indenizações e Restituições R$ 845,78
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.365.019.2.152 – Programa Minha Creche Meu Amor
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1500 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 35.100,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1274 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Página 4 de 30
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.100,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1553 Combustíveis e Lubrificantes R$ 845,78
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 32.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 09 de outubro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1274 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Página 5 de 30