norma nº 6939/2023

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.939 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 894.862,30 em favor do Fundo 
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 894.862,30 (oitocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1540 - R$ 894.862,30 (Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências 
de Impostos)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1540 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 87.200,00
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 135.000,00
44.90.52.04.1540 Eletrodomésticos R$ 412.662,30
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1540 Combustíveis e Lubrificantes R$ 260.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.1540 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 412.398,49 
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 156.888,34
PROGRAMA DE TRABALHO
DIÁRIO OFICIAL D.O 1274 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Página 6 de 30
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1540 Material de Consumo -Outros R$ 85.000,00
33.90.30.10.1540 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 75.575,47
33.90.39.17.1540 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 61.000,00
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.144 - Capacitação dos Profissionais da Educação Básica/FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 69.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 10 de outubro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1274 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Página 7 de 30