norma nº 6940/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.940 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 751.287,76.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 751.287,76
(setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e seis
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1704 - R$ 590.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 151.287,76 (Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1899 - R$ 10.000,00 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação de Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 590.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1899 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 10.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1705 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 151.287,76
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964
DIÁRIO OFICIAL D.O 1275 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Página 4 de 15
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 590.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.1705 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 471,04
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1705 Material de Consumo – Outros R$ 1.806,08
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 – Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.1705 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 4,80
33.90.39.32.1705 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 56,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.028 – Locação de Imóvel para Atender ao Núcleo de Atendimento a
Mulher
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1705 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 479,28
33.90.39.32.1705 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 2.836,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.038 – Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1705 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.740,12
DIÁRIO OFICIAL D.O 1275 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Página 5 de 15
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.039 – Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1705 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1705 Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00
33.90.30.99.1705 Material de Consumo – Outros R$ 8.432,00
33.90.39.22.1705 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 362,30
44.90.52.04.1705 Eletrodomésticos R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1705 Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000,00
33.90.30.11.1705 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 15.000,00
33.90.30.14.1705 Materiais para Proteção e Segurança R$ 20.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1705 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.30.03.1705 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
33.90.30.04.1705 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 1.578,26
33.90.39.19.1705 Assinaturas e Publicações R$ 50.000,00
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.621,88
33.90.40.02.1705 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 8.000,00
44.90.52.01.1705 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.900,00
44.90.52.04.1705 Eletrodomésticos R$ 1.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 16 de outubro 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1275 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Página 6 de 15