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norma nº 2923/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 641.942,02.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINZ123DE)/DE Charlie 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 641.942,02 (seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e
dois centavos), para atender a construção do Centro de Convivência Infanto Juvenil, com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE05 - R$ 641.942,02 (Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.1.077 — Centro de Convivência Infanto Juvenil
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos - |R$ 641.942,02 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta: 0058164 - X, 1058164 — X, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União - Banco do Brasil S/A.
 
 
 
Financ
a
eir
m
o
o
| C
o
c
Fin
m
anceiro o
e
Disponibilidades R$ 2.739.742,34 Obrigações R$ 1.197.800,32
Superávit R$ 1.541.942,02
Estecrédito R$ 641.942,02 -
| Saldo disponível R$ 900.000,00 |
Total R$ 2.739.74234 Total R$2.739.742,34
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Do A yreetha Ae dOIS
 
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINZ123DE)/DE Charlie 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 641.942,02 (seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e
dois centavos), para atender a construção do Centro de Convivência Infanto Juvenil, com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE05 - R$ 641.942,02 (Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.1.077 — Centro de Convivência Infanto Juvenil
ELEMENTO DA DESPESA: |
 
 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos - |R$ 641.942,02 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta: 0058164 - X, 1058164 — X, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União - Banco do Brasil S/A.
 
 
 
Disponibilidades
Financeiro
amo
R$ 2.739.742,34
|
Cc
o
Obrigações
Financeiro
me
R$
o
1.197.800,32
Superávit R$ 1.541.942,02
Estecrédito R$ 641.942,02 -
| Saldo disponível R$ 900.000,00 |
Total R$ 2.739.74234 Total R$2.739.742,34
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Do A yreetha Ae dOIS
 
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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