| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 641.942,02. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINZ123DE)/DE Charlie 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 641.942,02 (seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), para atender a construção do Centro de Convivência Infanto Juvenil, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE05 - R$ 641.942,02 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.1.077 — Centro de Convivência Infanto Juvenil ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos - |R$ 641.942,02 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta: 0058164 - X, 1058164 — X, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União - Banco do Brasil S/A. Financ a eir m o o | C o c Fin m anceiro o e Disponibilidades R$ 2.739.742,34 Obrigações R$ 1.197.800,32 Superávit R$ 1.541.942,02 Estecrédito R$ 641.942,02 - | Saldo disponível R$ 900.000,00 | Total R$ 2.739.74234 Total R$2.739.742,34 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Do A yreetha Ae dOIS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINZ123DE)/DE Charlie 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 641.942,02 (seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), para atender a construção do Centro de Convivência Infanto Juvenil, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE05 - R$ 641.942,02 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.1.077 — Centro de Convivência Infanto Juvenil ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos - |R$ 641.942,02 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta: 0058164 - X, 1058164 — X, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União - Banco do Brasil S/A. Disponibilidades Financeiro amo R$ 2.739.742,34 | Cc o Obrigações Financeiro me R$ o 1.197.800,32 Superávit R$ 1.541.942,02 Estecrédito R$ 641.942,02 - | Saldo disponível R$ 900.000,00 | Total R$ 2.739.74234 Total R$2.739.742,34 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Do A yreetha Ae dOIS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal