norma nº 6942/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.942 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 538.220,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 538.220,00 (quinhentos e trinta e oito mil e duzentos e vinte reais), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1501 – R$ 266.000,00 (Outros Recursos não Vinculados)
FONTE 1600 - R$ 30.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 30.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1635 - R$ 24.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde)
FONTE 1704 – R$ 86.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1706 - R$ 102.220,00 (Transferência Especial da União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 86.000,00
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 102.220,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.05.1501 Gratificação Especial de Função R$ 20.000,00 
31.90.16.00.1501 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 40.000,00 
33.90.14.00.1501 Diárias - Civil R$ 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1501 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1275 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Página 7 de 15
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1501 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 30.000,00
33.90.39.08.1635 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 24.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1621 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 30.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1501 PASEP R$ 266.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.095 – Construção do Espaço da Criança – 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 102.220,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 86.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1275 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Página 8 de 15
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 24.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 16 de outubro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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