norma nº 6944/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 .9 44 DE 19 DE OUTUBR O DE 20 23 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 985.000,00, em favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações
orçamentárias: 
FONTE 1800 - R$ 900.000,00 (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em 
Capitalização - Plano Previdenciário) 
FONTE 1802 - R$ 85.000,00 (Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração) 
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1802 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 40.000,00
33.90.39.05.1802 Serviços de Telefonia R$ 7.000,00
33.90.93.00.1802 Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
44.90.52.01.1802 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 18.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.086 - Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.01.01.1800 Aposentados Pagos c/ Rec. Vinculados (RPPS) R$ 700.000,00
31.90.03.01.1800 Pensões Pagas c/ Rec. Vinculados (RPPS) R$ 200.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1802 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 85.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1276 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Página 3 de 16
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.089 – Reserva Orçamentária
ELEMENTO DA DESPESA:
77.99.99.99.1800 Reserva Orçamentária R$ 900.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de outubro de 2023
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1276 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Página 4 de 16