norma nº 6945/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
 
DECRETO N.º 6.945, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS DE 
BARRACAS E AFINS DURANTE TODOS OS 
EVENTOS REALIZADOS E/OU APOIADOS E 
TERCEIRIZADOS PELA PREFEITURA DE MIGUEL 
PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando da atribuição que 
lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO a necessidade de proteger a integridade física da 
população, devido programação oficial organizada pelo Município; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da Lei Complementar nº 019, de 09 
de maio de 1995 (Código de Posturas Municipais); 
CONSIDERANDO as limitações legais impostas por toda a Legislação 
aplicável à espécie; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 316, de 12 de março 
de 2021; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica expressamente proibida à comercialização de bebidas alcoólicas 
ou não, acondicionadas em recipientes ou vasilhames de vidro, copos, taças e/ ou 
recipientes similares, de vidro, durante a realização de todo e qualquer evento realizado 
pela Prefeitura de Miguel Pereira, tanto no local do evento, bem como adjacências, seja 
por comerciantes estabelecidos ou com estabelecimento provisório, bem como Ambulantes 
Autorizados. 
§ 1º É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para 
crianças ou adolescentes, devendo ser afixado aviso informativo da tal proibição em local 
de fácil visualização (tamanho A4 - 21,5x27,9 cm), de acordo com a legislação vigente. 
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§ 2º Fica, ainda, proibida a instalação, por qualquer indivíduo que seja, de 
mesas, cadeiras e objetos afins, de ferro, alumínio, plástico, aço ou similares, nos espaços 
destinados aos shows e à concentração popular a frente do palco. 
§3º O espaço destinado ao público assistente deve estar completamente livre, 
não podendo ser ocupado nem mesmo por comerciantes estabelecidos ou com 
estabelecimento provisório, ambulantes ou eventuais autorizados, durante a realização 
dos eventos. 
Art. 2° Fica proibida a comercialização, porte e utilização de bombinhas 
comuns e as do tipo “rojão”, malvinas, bem como fogos de artifícios, sinalizadores, e 
quaisquer outros artefatos explosivos ou similares por parte da população civil no referido 
evento. 
Parágrafo único. O não cumprimento do determinado no caput deste artigo 
ocasionará a apreensão das mercadorias por parte do Grupamento de Posturas da Guarda 
Municipal, de acordo com a Lei Complementar n.º 316, de 12 de março de 2021 e/ou 
Polícia Militar. 
Art. 3º Fica proibida a utilização em veículo particular de equipamento com 
som e volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN – Art. 228 do 
Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único. A fiscalização, quanto ao cumprimento do determinado no 
caput deste artigo, será realizada por parte do Grupamento de Posturas da Guarda 
Municipal, de acordo com a Lei Complementar n.º 316, de 12 de março de 2021, com 
apoio da Polícia Militar, através da utilização do equipamento próprio de medição, 
decibelímetro. 
Art. 4º Aos vendedores ambulantes é vedada a exposição e comercialização 
de produtos comestíveis e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, nos termos deste Decreto. 
Art. 5º Dentro dos espaços delimitados pela Prefeitura para realização do 
evento, só será permitido o uso, pelos munícipes, de recipientes e isopores de até 30 
(trinta) litros, estando, os recipientes de tamanho diverso, sujeitos a apreensão. 
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Art. 6º O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado (barracas) deverá ser 
acondicionado em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado em local acessível para 
recolhimento do serviço de limpeza pública. 
Parágrafo único. O licenciado que infringir tal disposição estará sujeito a 
multa. 
Art. 7º Em caso de descumprimento das disposições estabelecidas no 
presente decreto, os comerciantes estabelecidos, autorizados ou ambulantes estarão 
sujeitos à apreensão da mercadoria, e, em caso de reincidência, fechamento do
estabelecimento ou cassação do alvará durante o evento. 
Art. 8º Os horários da programação dos eventos devem ser respeitados por 
todos os profissionais envolvidos nos mesmos, principalmente aqueles que trabalham na 
área gastronômica (profissionais de barracas). 
Parágrafo único. Os eventos terão seus horários previstos em suas 
programações e o mesmo deverá ser respeitado, não excedendo ao determinado pela 
Polícia Militar, aquele que exceder o horário determinado estará sujeito a abordagem da 
Guarda Municipal e da Polícia Militar solicitando o fechamento imediato. 
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 20 de outubro de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
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