norma nº 6948/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
 
DECRETO N.º 6.948, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS DE 
BARRACAS E AFINS, BEM COMO OS 
REGRAMENTOS GERAIS PARA A PROMOÇÃO DO 
EVENTO, DURANTE TODO O FESTIVAL DA 
PRIMAVERA 2023, REALIZADO PELA PREFEITURA 
DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando da atribuição que 
lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o 3º FESTIVAL DA PRIMAVERA realizado pela Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger a integridade física da 
população, devido programação oficial organizada pelo Município; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da Lei Complementar nº 019, de 09 
de maio de 1995 (código de Posturas Municipais); 
CONSIDERANDO as limitações legais impostas por toda a Legislação 
aplicável à espécie; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 316, de 12 de março 
de 2021; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica expressamente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas 
ou não, acondicionadas em recipientes ou vasilhames de vidro, copos, taças e/ ou 
recipientes similares, de vidro, durante a realização do Festival da Primavera, promovido 
pela Prefeitura de Miguel Pereira, tanto no local do evento, bem como adjacências, seja 
por comerciantes estabelecidos ou com estabelecimento provisório, bem como Ambulantes 
Autorizados. 
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§ 1º É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para 
menores, devendo ser afixado em cada barraca e/ou estabelecimento, aviso informativo da 
tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 21,5x27,9 cm), de acordo com a 
legislação vigente (Art. 81, II, da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança 
e do Adolescente). 
§ 2º Fica, ainda, proibida a instalação, por qualquer indivíduo que seja, de 
mesas, cadeiras e objetos afins, de ferro, alumínio, plástico, aço ou similares, nos espaços 
destinados aos shows e à concentração popular a frente do palco. 
§ 3º O espaço destinado ao público assistente deve estar completamente
livre, não podendo ser ocupado nem mesmo por comerciantes estabelecidos ou com 
estabelecimento provisório, ambulantes ou eventuais autorizados, durante a realização 
dos eventos. 
Art. 2° Fica proibida a comercialização, porte e utilização de bombinhas 
comuns e as do tipo “rojão”, malvinas, bem como fogos de artifícios, sinalizadores, e 
quaisquer outros artefatos explosivos ou similares por parte da população civil no referido 
evento. 
Parágrafo único. O não cumprimento do determinado no caput deste artigo 
ocasionará a apreensão das mercadorias por parte do Grupamento de Posturas da Guarda 
Municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 316, de 12 de março de 2021 e/ou 
Polícia Militar. 
Art. 3º Fica proibida a utilização em veículo particular de equipamento com 
som e volume ou frequência conforme o determinado pelo CONTRAN – Art. 228 do Código 
de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único. A fiscalização quanto ao cumprimento do determinado no 
caput deste artigo será realizada por parte do Grupamento de Posturas da Guarda 
Municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 316, de 12 de março de 2021, com apoio 
da Polícia Militar, através da utilização do equipamento próprio de medição, decibelímetro. 
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Art. 4º Fica proibida a utilização de equipamento de som em barracas, food￾trucks, carrocinhas de pipoca, churros, ambulantes autorizados/credenciados, ou pelo 
público em geral, estando estes sujeitos as mesmas fiscalizações e penalidades 
constantes do parágrafo único do artigo 3º deste Decreto. 
Art. 5º Aos vendedores ambulantes credenciados/autorizados é vedada a
exposição e comercialização de produtos comestíveis e bebidas alcoólicas e não 
alcoólicas, nos termos deste Decreto. 
Art. 6º Fica expressamente proibida a entrada de garrafas, copos de vidro, 
coolers, isopores, bolsas térmicas e bebidas alcoólicas nas dependências do 3º Festival da 
Primavera, haverá fiscalização e apreensão pelo Grupamento de Posturas da Guarda 
Municipal e Polícia Militar. 
Art. 7º Cada barraca deverá ter um extintor de incêndio, em local de fácil 
acesso, a fim de que possa ser utilizado em caso de acidentes. 
Art. 8º O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado (Barracas) deverá ser 
acondicionado em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado em local acessível para 
recolhimento do serviço de limpeza pública. 
Parágrafo único. O licenciado que infringir tal disposição estará sujeito a 
multa. 
Art. 9º Em caso de descumprimento das disposições estabelecidas no 
presente Decreto, os comerciantes estabelecidos, autorizados ou ambulantes estarão 
sujeitos à apreensão da mercadoria, e, em caso de reincidência, fechamento do
estabelecimento durante o evento. 
Art. 10. Os horários da programação dos eventos devem ser respeitados por 
todos os profissionais envolvidos nos mesmos, principalmente aqueles que trabalham na 
área gastronômica (profissionais de barracas). 
§ 1º Os eventos terão seus horários previstos em suas programações e o 
mesmo deverá ser respeitado, não excedendo ao determinado pela Polícia Militar. 
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§2º Aquele que exceder o horário determinado estará sujeito a abordagem da 
Guarda Municipal e da Polícia Militar solicitando o fechamento imediato. 
Art. 11. Fica estabelecido que, durante a realização do Evento 3º Festival da 
Primavera, todos os profissionais, sejam públicos ou privados, que estejam em serviço, 
bem como todos os participantes, devem respeitar as normas estabelecidas no Estatuto da 
Criança e do Adolescente, tendo como princípio norteador, e base para todas as decisões, 
o melhor interesse e proteção integral dos menores. 
Art. 12. Os menores de 10 (dez) anos somente poderão ingressar no evento, 
observadas as normas de classificação indicativa, e acompanhadas dos pais ou 
responsáveis, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 75 da Lei nº 8.069 de 13 de 
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 13. As classificações indicativas do evento, bem como os reflexos 
decorrentes destas, devem observar os moldes da Portaria nº 502 de 23 de novembro de 
2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 
Art. 14. O cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto, 
assim como as estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), 
por qualquer indivíduo, está sujeito à Fiscalização desta Prefeitura, como também à 
fiscalização das autoridades competentes para tanto. 
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o 
Decreto nº 6.945, de 20 de outubro 2023, e todas e quaisquer disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 24 de outubro de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
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