| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.250.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A qAgta ri Te casacenerns ane tanrasaas LEINH-G24 DEDÍ DE dumho” DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 1.250.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVICOS PROGRAMA DE TRABALHO 0204.000.13.3,92.031.1.078 — Espaço de Eventos Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: 44 .90.51 01.01 | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.250.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Contas: BANCO FONTE CONTA BANCO "IFONTE CONTA BRASIL S/A - SNA 01 0000013671-9 | BRASILSIA-ABI | 01 0000012631-4 BRASIL S/A - NFS -e 01 |0000015827-2 BRASIL S/A — FMIA “01 10000012907-0 BRASILS/A- AFM| 01 |0000018691-0 BRASIL S/A CAUÇÃO| 01 10000013455-4 BRASIL S/A — FPM 01 0000058151-8 | BRASIL S/A CAUÇÃO IV 01 /0000013895-9 BRASIL S/A - ITR RP 01 |0000058155-0 | BRASIL S/A CAUÇÃO Vi 01 0000013896-7 BRASIL S/A - ITR 01 0000058201-8 | BRASIL S/A CAUÇÃO VI 01 |0000015072-X BRASIL S/A-ICMS EXP | 01 (0000283141-4 BRASIL S/A FMI 01 0000016901-3 BRASILS/A-ISSSTN | 01 00007156278 |BRASILS/A CAUÇÃO 01 |0000060468-2 SANTANDERS/A IPTU 01 0013000408-3 BRASIL S/A PVS RP 01 0000205353-5 CEF RP 01 006-000005-5 | BRASILSIA — FMS PPIRP 01 0000260469-8 CEF RP. 0 OM 0130000058 |BRASIL SIA FMS 01 0000260481-7 BRADESCO S/A — IPTU 01 0000006617-6 | BRASIL S/A FMS ABM 01 0000260481-7 BRADESCO S/A -INFS-e | Ot 0000014145-3 | BRASIL S/A FMAS 01 /0000412906-7 ITAU UNIBANCO S/A ICMS 01 0000005689-5 | BRADESCO S/A FUMTUR 01 0000011214-3 BRASIL S/A -PVS RP 01 |0000005353-8 ITAÚ UNIBANCO S/A FME 01 |0000003343-1 BRASIL S/A FMC [Of (00000121398 ITAÚ UNIBANCO S/A FAES 01 |0000006140-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A qAgtari Te casacenerns ane tanrasaas LEINH-G24 DEDÍ DE dumho” DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 1.250.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVICOS PROGRAMA DE TRABALHO 0204.000.13.3,92.031.1.078 — Espaço de Eventos Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51 01.01 | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.250.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Contas: BANCO FONTE CONTA BANCO "IFONTE CONTA BRASIL S/A - SNA 01 0000013671-9 | BRASILSIA-ABI | 01 0000012631-4 BRASIL S/A - NFS -e 01 |0000015827-2 BRASIL S/A — FMIA “01 10000012907-0 BRASILS/A- AFM| 01 |0000018691-0 BRASIL S/A CAUÇÃO| 01 10000013455-4 BRASIL S/A — FPM 01 0000058151-8 | BRASIL S/A CAUÇÃO IV 01 /0000013895-9 BRASIL S/A - ITR RP 01 |0000058155-0 | BRASIL S/A CAUÇÃO Vi 01 0000013896-7 BRASIL S/A - ITR 01 0000058201-8 | BRASIL S/A CAUÇÃO VI 01 |0000015072-X BRASIL S/A-ICMS EXP | 01 (0000283141-4 BRASIL S/A FMI 01 0000016901-3 BRASILS/A-ISSSTN | 01 00007156278 |BRASILS/A CAUÇÃO 01 |0000060468-2 SANTANDERS/A IPTU 01 0013000408-3 BRASIL S/A PVS RP 01 0000205353-5 CEF RP 01 006-000005-5 | BRASILSIA — FMS PPIRP 01 0000260469-8 CEF RP. 0 OM 0130000058 |BRASIL SIA FMS 01 0000260481-7 BRADESCO S/A — IPTU 01 0000006617-6 | BRASIL S/A FMS ABM 01 0000260481-7 BRADESCO S/A -INFS-e | Ot 0000014145-3 | BRASIL S/A FMAS 01 /0000412906-7 ITAU UNIBANCO S/A ICMS 01 0000005689-5 | BRADESCO S/A FUMTUR 01 0000011214-3 BRASIL S/A -PVS RP 01 |0000005353-8 ITAÚ UNIBANCO S/A FME 01 |0000003343-1 BRASIL S/A FMC [Of (00000121398 ITAÚ UNIBANCO S/A FAES 01 |0000006140-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o Financeiro + Financeiro o Disponibilidades oR$5.78724131 Obrigações oR$ 2.262.638,18 | Superávi o R$. 3.524.603,13 . o no Créditos abertos R$. 122.000,00 a o E. Saldo R$ 340260313 o E" Este crédito | | R$125000000 na o | Saldo disponível R$ 2.152.603,13 | To ta l, R$5.7872413 1 | Total R$ 578724131 Lei C Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da pres omplementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no ente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o Financeiro + Financeiro o Disponibilidades oR$5.78724131 Obrigações oR$ 2.262.638,18 | Superávi o R$. 3.524.603,13 . o no Créditos abertos R$. 122.000,00 a o E. Saldo R$ 340260313 o E" Este crédito | | R$125000000 na o | Saldo disponível R$ 2.152.603,13 | Total, R$5.78724131 | Total R$ 578724131 Lei Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da presente Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal