| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6951 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão e atualização do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.951, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMETNO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de Julho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Miguel Pereira; CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 3.197, de 04 de dezembro de 2017, que institui o Fórum Municipal de Educação - FME; CONSIDERANDO a aprovação pela plenária do Fórum Municipal de Educação – FME, realizado no dia 18 de outubro de 2023, DECRETA: Art. 1º Fica homologado, para que produza seus efeitos legais o Regimento Interno revisado e atualizado do Fórum Municipal de Educação – FME. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 26 de outubro de 2023. André Pinto de Afonseca. Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 1280 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Página 4 de 31 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DIÁRIO OFICIAL D.O 1280 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Página 5 de 31 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DIÁRIO OFICIAL D.O 1280 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Página 6 de 31 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DIÁRIO OFICIAL D.O 1280 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Página 7 de 31 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DIÁRIO OFICIAL D.O 1280 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Página 8 de 31 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DIÁRIO OFICIAL D.O 1280 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Página 9 de 31 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DIÁRIO OFICIAL D.O 1280 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Página 10 de 31 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 (24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DIÁRIO OFICIAL D.O 1280 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Página 11 de 31