norma nº 6952/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
 
DECRETO N.º 6.952, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
TORNA PÚBLICA A ETAPA MUNICIPAL 
PREPARATÓRIA DA CONFERÊNCIA NACIONAL 
EXTRAORDINÁRIA DE EDUCAÇÃO (CONAEE-2024) 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando da atribuição que 
lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO o Decreto n.11.697, de 11 de setembro de 2023 que 
convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação (CONAEE), 
edição 2024;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.005, de 25 de julho de 2014 que 
estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Lei Municipal n. 2.913/2015 que 
institui o Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira;
CONSIDERANDO que as Conferências Municipais de Educação são 
articuladas e organizadas pelo Fórum Municipal de Educação, com apoio técnico e 
administrativo da Secretaria Municipal de Educação de Miguel Pereira; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica convocada a Conferência Nacional Extraordinária de 
Educação (CONAEE-2024) Etapa Municipal – que se realizará nos dias 31 de outubro e 
01 de novembro de 2023, no Centro Cultural Professora Jandira Telles Leme, localizada na 
Rua José, s/n, Centro – Miguel Pereira/RJ, com o tema “Plano Nacional de Educação 
(2024-2034): Política de Estado para a garantia da Educação como direito humano, 
com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”.
Art. 2° A Etapa Municipal da CONAEE é uma fase preparatória para a 
Conferência Nacional de Educação – CONAEE-2024 e será promovida pelo Fórum 
Municipal de Educação de Miguel Pereira, em consonância com o Regimento Interno do 
FMEMP. 
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Art. 3º A realização da CONAEE – Etapa Municipal – tem como finalidade o 
desenvolvimento da educação nacional, com gestão democrática, inclusão, equidade, 
diversidade e qualidade social, a partir da defesa do Estado Democrático de Direito, da 
Constituição e da Educação como um direito de todas as pessoas.
Art. 4º O credenciamento para participação na III Conferência ocorrerá por 
meio de formulário eletrônico, disponível previamente pelo Fórum Municipal de Educação. 
Art. 5º Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 26 de outubro de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
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