| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4165 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.701.954,98, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI N° 4.165 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.701.954,98, em favor do Fundo Municipal de Educagao. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL: Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentaria no valor de R$ 1.701.954,98 (um milhao, setecentos e um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), com as seguintes classificagdes orcamentarias: FONTE 1573 - R$ 1.701.954,98 (Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a Educacao) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAGAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.1.010 — Construgdo e Ampliagao de Unidades Escolares da Educacao Basica ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.02.1573 | Ampliagao, Reconstrucao e Reformas |R$ 1.403.547,07 | PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.034 - Melhoria e Manutengao dos Servigos de Transporte da Comunidade Escolar 133.90.39.27.1573 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto |R$ 298.407,91 | Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacgao, sdo advindos do provavel excesso de arrecadagdo dos Royalties do Petroleo e Gas Natural Vinculados a Educacgao, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2022) R$ 2.089.457,90 2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (outubro a dezembro/2022) R$ 1.986.362,13 Total R$ 4.075.820,03 3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2023) R$ 4.059.563,48 4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 6.217.110,11 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- =1°periodo de X2 x 100 = R$ 4.059.563,48 x 100 = 194,30 % 1° periodo de X1 R$ 2.089.457,90 A =194,30 % - 100,00 % = 94,30 % 2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A R$ 1.986.362,13 x 94,30 % = R$ 1.873.139,48 R$ 1.986.362,13 + R$ 1.873.139,48 = R$ 3.859.501,61 3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacgao; A) - Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 6.217.110,11 B) - Arrecadacao (C + D) R$ 7.919.065,09 C) - Do dia 1°/ 01 a 30/09/2023 R$ 4.059.563,48 D) - Que vai do més da solicitagcao do crédito até 31/12/2023, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 3.859.501,61 Valor do provavel excesso de arrecadacgao (B — A) R$ 1.701.954,98 Este crédito (=) R$ 1.701.954,98 Saldo disponivel R$ 0,00 Art. 3° - Os recursos advindos dos Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a Educagao e serao recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias 1321.01.0.0.000 - Remuneragao de Depodsitos Bancarios 1321.01.0.1.000 - Remuneragéo de Depésitos Bancarios - Principal 1321.01.0.1.114 - Remuneracgao de Depésitos Bancarios/24561-5 1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 1712.00.0.0.000 -Transferéncias das Compensagbes Financeiras pela Exploragéo de Recursos Naturais 1712.98.0.0.000 - Outras Transferéncias das Compensagées Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais 1712.98.0.1.000 - Outras Transferéncias das Compensagées Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais 1712.98.0.1.004 — Royalties 75% Lei 12.858 - FME ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n°® 4.320 de 17.03.64. Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as disposi¢des em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 24 de outu de 2023 ANDRE PINT AFONSECA Prefeitg Munijcipal : AQ..L(@Q.Q cipio de Miguel Pereira OOk, \Dpm T Lflzl‘(m[m S —— *Omitido no D.O n.°1.279, de 24 de outubro de 2023.