norma nº 6950/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.950 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 353.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 73.000,00 
(trezentos e cinquenta e três mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 10.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 343.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 10.000,00 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 63.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.244.2.027 – Assistência a População em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 280.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DIÁRIO OFICIAL D.O 1282 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Página 5 de 15
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
44.90.52.01.1704 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 5.000,00
44.90.52.04.1704 Eletrodomésticos R$ 2.000,00
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive R$ 20.000,00
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação de Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 280.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 26 de outubro 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1282 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Página 6 de 15