norma nº 6953/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.953 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.165, de 24 de 
outubro de 2023, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 1.701.954,98, em 
favor do Fundo Municipal de Educação. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.165, de 24 de 
outubro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no
valor de R$ 1.701.954,98 (um milhão, setecentos e um mil, novecentos e cinquenta 
e quatro reais e noventa e oito centavos), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1573 - R$ 1.701.954,98 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados 
à Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1573 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.403.547,07 
PROGRAMA DE TRABALHO
 10.02.000.12.361.017.2.034 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar
33.90.39.27.1573 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 298.407,91
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Royalties do Petróleo e Gás Natural
Vinculados à Educação, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2022) R$ 2.089.457,90
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2022) R$ 1.986.362,13
 Total R$ 4.075.820,03
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3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2023) R$ 4.059.563,48
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 6.217.110,11
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.059.563,48 x 100 = 194,30 %
 1º período de X1 R$ 2.089.457,90
 
 Δ = 194,30 % - 100,00 % = 94,30 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 1.986.362,13 x 94,30 % = R$ 1.873.139,48
R$ 1.986.362,13 + R$ 1.873.139,48 = R$ 3.859.501,61
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 6.217.110,11
B) - Arrecadação (C + D) R$ 7.919.065,09
C) - Do dia 1º/ 01 à 30/09/2023 R$ 4.059.563,48
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 3.859.501,61
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 1.701.954,98
Este crédito (-) R$ 1.701.954,98
Saldo disponível R$ 0,00
 Art. 3º) - Os recursos advindos dos Royalties do Petróleo e Gás Natural
Vinculados à Educação e serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.114 - Remuneração de Depósitos Bancários/24561-5
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1712.00.0.0.000 -Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração 
de Recursos Naturais
1712.98.0.0.000 - Outras Transferências das Compensações Financeiras pela 
Exploração de Recursos Naturais
1712.98.0.1.000 - Outras Transferências das Compensações Financeiras pela 
Exploração de Recursos Naturais
1712.98.0.1.004 – Royalties 75% Lei 12.858 - FME
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Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 30 de outubro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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