norma nº 6955/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.955, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO solicitação feita através da Comunicação Interna n.º 
246/2023/SMDDH; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominações de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo Único deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam 
em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2023, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 30 de outubro de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1282 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Página 11 de 15
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.955, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 
 ANEXO ÚNICO 
SÍMBOLO DE PARA 
DAS 01 
 
Diretor de Proteção Especial Assessor Especial
DAS 04 Assessor Administrativo Diretor de Proteção Especial 
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