| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 152.603,13. |
| native_id | 945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN)/925DEJA DE durma DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 152.603,13 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e treze centavos), para atender a construção de banheiros públicos, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 152.603,13 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA . PROGRAMA DE TRABALHO 0208.000.15.452.022.1.079 — Construção de Banheiros Públicos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos | R$ 152.603,13 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso !, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Contas: BANCO FONTE CONTA BANCO FONTE, CONTA BRASIL S/A - SNA 01 0000013871-9 BRASIL S/A — AB 01 |0000012631-4 BRASIL S/A - NFS -€ 01 |0000015627-2 BRASIL S/A — FMIA 01 |0000012907-0 BRASIL S/A - AFM 01 (0000018691-0 BRASIL S/A CAUÇÃO| 01 |0000013455-4 BRASIL S/A — FPM 01 |0000058151-8 | BRASIL S/A CAUÇÃO IV 01 |0000013895-9 BRASIL S/A — ITR RP 01 |0000058155-0 BRASIL S/A CAUÇÃOVI 01 0000013896-7 BRASIL S/A — ITR 01 [0000058201-8 BRASIL S/A CAUÇÃO VII 01 |0000015072-X BRASIL S/A — ICMS EXP 01 '0000283141-4 BRASIL S/A FMI 01 0000016901-3 BRASIL S/A - ISS STN 01 |0000715627-8 BRASIL S/A CAUÇÃO 01 |0000060468-2 SANTANDER S/A IPTU 01 |0013000408-3 BRASIL S/A PVS RP 01 |0000205353-5 CEF RP 91 006-000005-5 BRASIL S/A — FMS PPIRP 01 |0000260469-8 CEF RP 01 013-000005-8 | BRASIL S/A FMS 01 |0000260481-7 BRADESCOS/A-IPTU 01 0000006617 BRASIL S/A FMS ABM 01 0000260481-7 BRADESCO S/A — INFS-e01 (00000141453 |, BRASIL S/A FMAS 01 |0000412906-7 ITAÚ UNIBANCO S/A ICMS 01 0000005689-5 | |SRADESCO S/A FUMTUR 01 10000011214-3 BRASIL S/A -PVS RP 01 0000005353-8 | ITAÚ UNIBANCO S/A FME 01 |0000003343-1 BRASIL S/A FMC 01 0000012139-8 | ITAÚ UNIBANCO S/A FAES 01 0000006140-8 Ja ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN)/925DEJA DE durma DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 152.603,13 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e treze centavos), para atender a construção de banheiros públicos, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 152.603,13 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA . PROGRAMA DE TRABALHO 0208.000.15.452.022.1.079 — Construção de Banheiros Públicos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos | R$ 152.603,13 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso !, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Contas: BANCO FONTE CONTA BANCO FONTE, CONTA BRASIL S/A - SNA 01 0000013871-9 BRASIL S/A — AB 01 |0000012631-4 BRASIL S/A - NFS -€ 01 |0000015627-2 BRASIL S/A — FMIA 01 |0000012907-0 BRASIL S/A - AFM 01 (0000018691-0 BRASIL S/A CAUÇÃO| 01 |0000013455-4 BRASIL S/A — FPM 01 |0000058151-8 | BRASIL S/A CAUÇÃO IV 01 |0000013895-9 BRASIL S/A — ITR RP 01 |0000058155-0 BRASIL S/A CAUÇÃOVI 01 0000013896-7 BRASIL S/A — ITR 01 [0000058201-8 BRASIL S/A CAUÇÃO VII 01 |0000015072-X BRASIL S/A — ICMS EXP 01 '0000283141-4 BRASIL S/A FMI 01 0000016901-3 BRASIL S/A - ISS STN 01 |0000715627-8 BRASIL S/A CAUÇÃO 01 |0000060468-2 SANTANDER S/A IPTU 01 |0013000408-3 BRASIL S/A PVS RP 01 |0000205353-5 CEF RP 91 006-000005-5 BRASIL S/A — FMS PPIRP 01 |0000260469-8 CEF RP 01 013-000005-8 | BRASIL S/A FMS 01 |0000260481-7 BRADESCOS/A-IPTU 01 0000006617 BRASIL S/A FMS ABM 01 0000260481-7 BRADESCO S/A — INFS-e01 (00000141453 |, BRASIL S/A FMAS 01 |0000412906-7 ITAÚ UNIBANCO S/A ICMS 01 0000005689-5 | |SRADESCO S/A FUMTUR 01 10000011214-3 BRASIL S/A -PVS RP 01 0000005353-8 | ITAÚ UNIBANCO S/A FME 01 |0000003343-1 BRASIL S/A FMC 01 0000012139-8 | ITAÚ UNIBANCO S/A FAES 01 0000006140-8 Ja ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CCERSO TE EE ppm Fimamceia Ea º | º manero” o — Disponibilidades R$ 5.787.241,31 Obrigações R$ 2.262.638,18 Superávit R$ 3.524.603,13 Créditosabertos R$ 1.372.000,00 Saldo R$ 2.152.603,13 | Este crédito R$ o 152.603,13 l “| Saldo disponível R$ 2.000.000,00 Total R$ 5.787.241,31 a Total R$ 5.787.241,31 Art. 39) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, y CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CCERSO TE EE ppm Fimamceia Ea º | º manero” o — Disponibilidades R$ 5.787.241,31 Obrigações R$ 2.262.638,18 Superávit R$ 3.524.603,13 Créditosabertos R$ 1.372.000,00 Saldo R$ 2.152.603,13 | Este crédito R$ o 152.603,13 l “| Saldo disponível R$ 2.000.000,00 Total R$ 5.787.241,31 a Total R$ 5.787.241,31 Art. 39) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, y CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal