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norma nº 2925/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2925 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 152.603,13.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN)/925DEJA DE durma DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 152.603,13 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e treze centavos), para atender a
construção de banheiros públicos, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 152.603,13 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E
INDUSTRIA .
PROGRAMA DE TRABALHO
0208.000.15.452.022.1.079 — Construção de Banheiros Públicos
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos | R$ 152.603,13 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício
de 2014, de acordo com o inciso !, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
 
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Contas:
BANCO FONTE CONTA BANCO FONTE, CONTA
BRASIL S/A - SNA 01 0000013871-9 BRASIL S/A — AB 01 |0000012631-4
BRASIL S/A - NFS -€ 01 |0000015627-2 BRASIL S/A — FMIA 01 |0000012907-0
BRASIL S/A - AFM 01 (0000018691-0 BRASIL S/A CAUÇÃO| 01 |0000013455-4
BRASIL S/A — FPM 01 |0000058151-8 | BRASIL S/A CAUÇÃO IV 01 |0000013895-9
BRASIL S/A — ITR RP 01 |0000058155-0 BRASIL S/A CAUÇÃOVI 01 0000013896-7
BRASIL S/A — ITR 01 [0000058201-8 BRASIL S/A CAUÇÃO VII 01 |0000015072-X
BRASIL S/A — ICMS EXP 01 '0000283141-4 BRASIL S/A FMI 01 0000016901-3
BRASIL S/A - ISS STN 01 |0000715627-8 BRASIL S/A CAUÇÃO 01 |0000060468-2
SANTANDER S/A IPTU 01 |0013000408-3 BRASIL S/A PVS RP 01 |0000205353-5
CEF RP 91 006-000005-5 BRASIL S/A — FMS PPIRP 01 |0000260469-8
CEF RP 01 013-000005-8 | BRASIL S/A FMS 01 |0000260481-7
BRADESCOS/A-IPTU 01 0000006617 BRASIL S/A FMS ABM 01 0000260481-7
BRADESCO S/A — INFS-e01 (00000141453 |, BRASIL S/A FMAS 01 |0000412906-7
ITAÚ UNIBANCO S/A ICMS 01 0000005689-5 | |SRADESCO S/A FUMTUR 01 10000011214-3
BRASIL S/A -PVS RP 01 0000005353-8 | ITAÚ UNIBANCO S/A FME 01 |0000003343-1
BRASIL S/A FMC 01 0000012139-8 | ITAÚ UNIBANCO S/A FAES 01 0000006140-8 
Ja
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN)/925DEJA DE durma DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 152.603,13 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e treze centavos), para atender a
construção de banheiros públicos, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 152.603,13 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E
INDUSTRIA .
PROGRAMA DE TRABALHO
0208.000.15.452.022.1.079 — Construção de Banheiros Públicos
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos | R$ 152.603,13 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício
de 2014, de acordo com o inciso !, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
 
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Contas:
BANCO FONTE CONTA BANCO FONTE, CONTA
BRASIL S/A - SNA 01 0000013871-9 BRASIL S/A — AB 01 |0000012631-4
BRASIL S/A - NFS -€ 01 |0000015627-2 BRASIL S/A — FMIA 01 |0000012907-0
BRASIL S/A - AFM 01 (0000018691-0 BRASIL S/A CAUÇÃO| 01 |0000013455-4
BRASIL S/A — FPM 01 |0000058151-8 | BRASIL S/A CAUÇÃO IV 01 |0000013895-9
BRASIL S/A — ITR RP 01 |0000058155-0 BRASIL S/A CAUÇÃOVI 01 0000013896-7
BRASIL S/A — ITR 01 [0000058201-8 BRASIL S/A CAUÇÃO VII 01 |0000015072-X
BRASIL S/A — ICMS EXP 01 '0000283141-4 BRASIL S/A FMI 01 0000016901-3
BRASIL S/A - ISS STN 01 |0000715627-8 BRASIL S/A CAUÇÃO 01 |0000060468-2
SANTANDER S/A IPTU 01 |0013000408-3 BRASIL S/A PVS RP 01 |0000205353-5
CEF RP 91 006-000005-5 BRASIL S/A — FMS PPIRP 01 |0000260469-8
CEF RP 01 013-000005-8 | BRASIL S/A FMS 01 |0000260481-7
BRADESCOS/A-IPTU 01 0000006617 BRASIL S/A FMS ABM 01 0000260481-7
BRADESCO S/A — INFS-e01 (00000141453 |, BRASIL S/A FMAS 01 |0000412906-7
ITAÚ UNIBANCO S/A ICMS 01 0000005689-5 | |SRADESCO S/A FUMTUR 01 10000011214-3
BRASIL S/A -PVS RP 01 0000005353-8 | ITAÚ UNIBANCO S/A FME 01 |0000003343-1
BRASIL S/A FMC 01 0000012139-8 | ITAÚ UNIBANCO S/A FAES 01 0000006140-8
 
Ja
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CCERSO TE EE ppm
Fimamceia Ea º | º manero” o —
Disponibilidades R$ 5.787.241,31 Obrigações R$ 2.262.638,18
Superávit R$ 3.524.603,13
Créditosabertos R$ 1.372.000,00
Saldo R$ 2.152.603,13
| Este crédito R$ o 152.603,13
l “| Saldo disponível R$ 2.000.000,00
Total R$ 5.787.241,31 a Total R$ 5.787.241,31
Art. 39) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
y 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CCERSO TE EE ppm
Fimamceia Ea º | º manero” o —
Disponibilidades R$ 5.787.241,31 Obrigações R$ 2.262.638,18
Superávit R$ 3.524.603,13
Créditosabertos R$ 1.372.000,00
Saldo R$ 2.152.603,13
| Este crédito R$ o 152.603,13
l “| Saldo disponível R$ 2.000.000,00
Total R$ 5.787.241,31 a Total R$ 5.787.241,31
Art. 39) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
y 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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