| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4166 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.647.571,37. |
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