norma nº 6956/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.956 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.166, de 31 de 
outubro de 2023, que autoriza a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.647.571,37, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.166, de 31 de
outubro de 2023.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância de R$ 1.647.571,37 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, 
quinhentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), na seguinte classificação 
orçamentária:
FONTE 1622 - R$ 1.647.571,37 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes dos Governos Municipais)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1622 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$1.647.571,37 
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Vinculados ao Trânsito, 
conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2022) R$ 4.501.428,97
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2022) R$ 1.774.978,60
 Total R$ 6.276.407,57 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2023) R$ 5.735.938,05
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 6.000.346,03
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 5.735.938,05 x 100 = 127,42 %
 1º período de X1 R$ 4.501428,97
 Δ = 127,42 % - 100,00 = 27,42 %
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 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 1.774.978,60 x 27,42 % = R$ 486.699,13
R$ 1.774.978,60 + R$ 486.699,13 = R$ 2.261.677,73 
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 A) Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 6.000.346,03
 B) Arrecadação (C + D) R$ 7.997.615,78
 C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2023 R$ 5.735.938,05
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 2.261.677,73
 Valor do provável excesso de arrecadação R$ 1.997.269,75
 Este crédito R$ 1.647.571,37
 Saldo disponível R$ 349.698,38 
 Art. 3º) - Os recursos advindos das Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS Provenientes dos Governos Municipais, serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita: 
 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.073 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1730.00.0.0.000 - Transferências dos Municípios e de suas Entidades
1732.50.0.1.000 - Transferências de Convênios dos Municípios para o SUS
1732.50.0.1.002 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 31 de outubro de 2023
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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