norma nº 4168/2023

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
sa a,
“MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 4.163 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal
de Saúde.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 - R$ 17.500.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual!)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.93.00.1621 | Indenizações e Restituições R$ 17.500.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.1621 | Execução de Obras e Projetos R$ 17.500.000,00 ]
Art. 3º) - A presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 01 de novembro de 2023
ANDRÉ PINTO DE 4 SEGA
Prefeito M a