norma nº 6959/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.959 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.730.039,13, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 3.730.039,13 (três milhões, setecentos e trinta mil, trinta e nove reais e treze centavos), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1621 - R$ 3.730.039,13 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.1.052 – Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1621 Indenizações e Restituições R$ 3.730.039,13
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.1.052 – Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 Execução de Obras e Projetos R$ 3.730.039,13
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 01 de novembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1284 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 Página 9 de 40