norma nº 6960/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO N.º 6.960, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre o sistema de cobrança e controle 
de estacionamento rotativo em áreas comerciais 
do Município de Miguel Pereira, denominando 
sua área como Zona Azul e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso X do Artigo 24 da Lei Federal nº 
9.503 de 23 de setembro de 1997, além de todo o exposto no Art. 181 da referida Lei.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.982, de 10 de dezembro de 2015, 
que dispõe sobre o regime de Concessões e Permissões de Exploração de Serviços 
Públicos.
CONSIDERANDO a necessidade de aumento da oferta de vagas de 
estacionamento através de concessão de serviço para implantação, operação, 
manutenção e gerenciamento destas vagas nas vias e logradouros públicos. 
CONSIDERANDO a importância do atendimento aos munícipes e 
visitantes com a disponibilização de vagas rotativas em conformidade total com a 
legislação em vigor, permitindo integridade financeira da arrecadação viabilizando 
controle e prestações de contas por parte de órgão municipal competente. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica denominado ZONA AZUL as áreas de estacionamento 
controladas pelo sistema de estacionamento rotativo no âmbito do Município de Miguel 
Pereira. 
Art. 2º O estacionamento de veículos automotores, nas áreas do Sistema 
de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de 
Miguel Pereira, terá controle do tempo limitado, mediante o pagamento de preços 
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públicos estabelecidos pela sua ocupação sendo cada vaga destinada ao 
estacionamento de veículos automotores cobrando pela fração de uma hora, mediante 
pagamento de preço previamente estabelecido pela ocupação do espaço público pelo 
limite máximo de até quatro horas. 
§ 1º O funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago será 
de segunda a sábado, das 08 horas às 18 horas, não havendo cobrança aos domingos 
e feriados. 
§ 2º O horário e os dias de funcionamento das Áreas do Estacionamento 
Rotativo Pago - Zona Azul poderão ser alterados, estendidos ou suspensos em 
ocasiões especiais através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 3º A tarifa única estabelecida de R$2,00 (dois reais), para veículos 
automotores de 04 (quatro) rodas e R$1,00 (um real) para Motocicletas, Motonetas e 
Ciclomotores, referente à cada hora ou fração de permanência, entrará em vigor no 
início da operação do sistema, cabendo à Secretaria Municipal de Transportes, 
Trabalho e Ordem Pública e Secretaria Municipal de Segurança, a devida fiscalização. 
§ 4º Serão estabelecidas vagas próprias e exclusivas para 
estacionamento de Motocicletas, Motonetas e Ciclo motores, sendo vedado o
estacionamento destes em vagas destinadas aos veículos automotores de 04 (quatro) 
rodas, no perímetro do Estacionamento Rotativo, a não ser em caso de interesse do 
motociclista devido ao tamanho da motocicleta, podendo estacionar em uma das vagas 
rotativas normais, respeitando as regras estabelecidas no presente Decreto como os 
demais veículos de 04 (quatro) rodas, inclusive quanto ao preço praticado. 
Art. 3º Integram as áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago –
Zona Azul, os logradouros descritos no Anexo I, deste Decreto e demais áreas a 
serem definidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 1º - As áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul 
estarão devidamente identificadas por meio de sinalização própria, que especificará 
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uma das áreas descritas no §2º, Art.3º, que poderão ser alteradas mediante ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2º - Em toda área do estacionamento serão instaladas placas 
constando a sinalização de regulamentação o tempo máximo de permanência contínua 
na mesma vaga, sendo obrigatória a retirada do veículo quando expirado o tempo 
máximo de permanência, sob pena da aplicação das sanções previstas neste Decreto. 
§ 3º - O uso das vagas por tempo diferente do limite estabelecido na 
sinalização regulamentar para atendimento de serviços que exijam utilização 
extraordinária depende de prévia autorização especial do órgão executivo de trânsito 
municipal. 
Art. 4 Ficam isentos do pagamento nas áreas denominadas Zona Azul
os veículos oficiais do município de Miguel Pereira quando estiverem a serviço,
mediante autorização expedida pelo órgão executivo de trânsito municipal até o limite 
de 2% (dois por cento) do total de vagas entregues ao controle do sistema. 
Parágrafo único. Os veículos acima, embora isentos de pagamento, 
deverão respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo 
permanecendo no local o mínimo de tempo possível. 
Art. 5º As vagas Especiais destinadas exclusivamente a deficientes, 
idosos e cargas/descargas terão prioridade de tratamento. 
Parágrafo único. Os veículos de deficientes e de idosos, obterão o 
benefício da gratuidade quando estacionados nas vagas a eles destinados, utilizando a 
credencial expedida pelo poder público, conforme Resolução 303 do CONTRAN,
estando excluídas essas vagas do quantitativo total de vagas considerado neste 
Projeto Básico. 
Art. 6º A utilização de vagas do estacionamento rotativo para outro fim 
deverá ser precedida de autorização, expedida pelo órgão executivo de trânsito
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municipal, que especificará o início e término da utilização, e determinará o pagamento 
prévio do número de vagas pelo tempo utilizado, se for o caso. 
Art. 7º A operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago 
em vias e logradouros públicos, instituído como “Zona Azul”, deverá ser feita por
métodos variados em atenção às possíveis necessidades do usuário, bem como com o 
uso te tecnologias que possam oferecer praticidade, eficiência do atendimento e 
eficácia no controle. 
§ 1º - Deverá ser disponibilizado um Conjunto Aplicativo Mobile que seja 
facilmente operado pelo usuário, que possibilite iniciar e parar a tarifação ao utilizar 
uma vaga, que atenda às regras definidas pela Autoridade de Trânsito, com as 
seguintes características mínimas: 
I. Aplicativo para celular é instalável em smartphones nos sistemas 
operacionais Android, IOS; 
II. A ativação/desativação da tarifação deverá se dar pelo aplicativo; 
III. Conjunto possibilitará a utilização como credencial de Idoso ou 
Deficiente; 
IV. O aplicativo possibilitará a compra de créditos para o 
estacionamento nas formas de pagamento autorizados pela Autoridade de Trânsito; 
V. O aplicativo possibilitará a regularização de Notificações; 
VI. O aplicativo possibilitará a ativação de débito automático; 
VII. O aplicativo possibilitará o recebimento de informações enviadas 
pela Autoridade de Trânsito; 
VIII. O aplicativo será ser disponibilizado sem custos para os usuários. 
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§ 2º - Os meios de Sistema Integrado de Cobrança Eletrônica, 
disponibilizado pela empresa contratada, deverá contemplar um conjunto de itens 
composto por Hardwares e Softwares, tais como: 
I. Terminais de Vendas; 
II. Aplicativos para Android, IOS; 
III. Software de Gestão do Sistema; 
IV. Software de ALERTA de Infrações aos Agentes de Trânsito; 
V. Software de Gestão dos Alertas; 
VI. Website; 
VII. Sistema de reconhecimento ótico de caracteres ou reconhecimento 
de placas de veículos, com método de leitura automática de placas, sem digitação 
manual; 
VIII. Aplicação (software) para celular (Smartphone, Tablet ou POS) a 
ser utilizado pelos monitores dos estacionamentos, deverá possibilitar a consulta “on￾line” da situação dos veículos estacionados nas vagas do Estacionamento Rotativo e o 
envio de imagens de vídeo, também “on-line”, dos veículos em situação de infração, 
para a Central de Controle Operacional instalada pela Operadora do sistema em local 
determinado pelo Concedente, onde as imagens serão exibidas para os Agentes da 
Autoridade de Trânsito que, confirmando a situação de irregularidade, poderão, 
conforme Lei, emitir os autos de infração. Todos os itens relacionados acima 
funcionarão integrados em um único SISTEMA. 
§ 3º - As ações que deverão gerir o funcionamento e a operação do 
Sistema de Estacionamento Rotativo no município de Miguel Pereira, compreendem 
atividades de arrecadação e interface com equipamentos eletrônicos, elaboração de 
WebSite, disponibilização de pontos de vendas eletrônicos e em pontos de comércio, 
disponibilização de recursos humanos, suporte ao cliente, supervisão e fiscalização, 
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informatização das atividades dos agentes de trânsito e dos monitores, estatísticas de 
ocupação e de respeito das áreas de estacionamento, registro e acompanhamento de 
infrações, equipamentos e sistemas necessários ao controle e operação. 
Art. 8º Serão contratados, funcionários de apoio (monitores) que irão 
trabalhar no Estacionamento Rotativo, na proporção média de 01 monitor para 70 
(setenta) VAGAS ativas, devidamente identificados através de uniformes, contando 
com capacitação e meios de fiscalização, de venda e recarga de créditos de Unidade 
de Tempo nas variadas modalidades. 
Art. 9º Os monitores e pontos de venda portarão equipamentos com 
sistema emissor, munidos de impressora térmica, conector de energia USB-C, GPS, 
Câmera de 5.0 Mpixels (ou superior) e led flash, entre outras ferramentas devidamente 
compatíveis e que possibilitem o pleno atendimento. 
§ 1º - Será instalado e mantido uma área especifica equipada para 
atendimento ao público, totalmente às suas expensas, localizada em região de fácil 
acesso, atendendo a legislação de acessibilidade vigente, com o devido aceite da 
administração, dispondo de infraestrutura adequada e funcionar durante o horário 
vigente de operação do Estacionamento Rotativo, devendo ser amplamente divulgada 
para a população, sendo disponibilizados os seguintes serviços: 
I. Informações gerais sobre localização, orientação e uso do Sistema; 
II. Recebimento e atendimento de sugestões, reclamações e 
consultas feitas pelos usuários; 
III. Informações sobre os locais de vendas de Tíquetes avulsos de 
estacionamento; 
IV. Demais atividades decorrentes da prestação do serviço. 
V. A operadora do sistema disponibilizará sistema de atendimento 
automatizado por whastapp com venda em meio de pagamento digital. 
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§ 2º - Os créditos de Unidades de Tempo terão de ter validade por 01 
(um) ano, independente do seu primeiro uso. 
Art. 10. Constituirá irregularidade, ficando sujeito o proprietário ou 
condutor do veículo a autuação por cometimento de infração de trânsito, caracterizando 
infração ao inciso XVII, do Art, 181, da Lei 9.503/97 – CTB, a permanência de veículo 
as áreas do sistema rotativo nas seguintes situações: 
I. Ocupar irregularmente as vagas demarcadas; 
II. Permanecer estacionado na vaga sem pagamento da tarifa do 
Estacionamento Rotativo após o fim do tempo de tolerância, que é de 10 (dez) minutos; 
III. Não pagar a tarifa pelo período de ocupação da vaga; 
IV. Permanecer na vaga quando do término das unidades de tempo
contratadas, sem a devida renovação do período de ocupação; 
V. Ocupação das vagas especiais destinadas a idosos, deficientes ou 
demais áreas privativas com amparo legal, não portando a devida identificação 
§ 1º - A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo 
não isenta o pagamento da tarifa de Estacionamento Rotativo; 
§ 2º - Os veículos que permanecerem por período superior, ou que forem 
notificados por falta de tíquetes avulsos ou falta de créditos pré-pagos, poderão 
regularizar sua situação em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do 
período de operação do sistema do mesmo dia da autuação. 
§ 3º - Para a regularização será cobrado o valor equivalente a 10 (dez) 
horas de estacionamento, os quais serão creditados ao usuário, já descontando o valor 
que o veículo permaneceu na vaga por período irregular. 
Art. 11. O Sistema de Gestão estará disponibilizado online, através da 
WEB, para a Prefeitura Municipal, com acesso por meio de senha, oferecendo todas as 
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informações necessárias à fiscalização e permitindo a extração de relatórios de 
diferentes áreas. 
§ 1º - O sistema operacional gerará os seguintes relatórios (Financeiro, 
Comercial e Técnico): 
I. Informação Online da situação de cada vaga com identificação de
seu número, por data, por horário, endereço cadastrado, taxa de ocupação, status do 
momento e detalhamento, como período de ocupação, percentual diário de ocupação, 
produção financeira pela efetiva ocupação das vagas e valor total da outorga a ser 
repassada à Prefeitura de Miguel Pereira. A operadora armazenará tais dados pelo 
período mínimo de 12 (doze) meses. 
II. Relatório da taxa de ocupação das vagas oferecerá as informações 
por vaga, data, utilização em horas, minutos e segundos e taxa em percentual de sua 
utilização. 
III. Todas as informações também deverão ser apresentadas em 
forma de gráfico. 
IV. Relatórios mensais que informam a forma de pagamento utilizado 
para a ocupação das vagas. 
V. Relatórios que informem os alertas enviados aos agentes de 
trânsito tanto manualmente pelos orientadores como eletronicamente pelo sistema.
Este relatório contemplará: data, n° da vaga, infração, endereço, nome do agente 
encontrado, tipo de infração, status de atendimento, horário do envio do alerta e horário 
de atendimento pelo agente. 
VI. Relatório que demonstra por meio descritivo e por gráficos a taxa 
de ocupação e taxa de respeito por vaga cadastrada. 
Art. 12. Compete a Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e 
Ordem Pública e Secretaria Municipal de Segurança, a fiscalização dos serviços 
diretamente explorados via concessão, bem como a definição das vias onde será 
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implantado o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, conforme a Resolução nº 302 
do CONTRAN de dezembro de 2008.
Art. 13. O sistema de fiscalização do estacionamento rotativo deverá 
possuir um sistema de leitura automática de placas de veículos (LAP/OCR), composto 
de câmeras de vídeo, fontes e aplicativo. 
I. Sistema de leitura automática de placas de veículos deverá enviar 
todas as informações, de placa, local, horário, data, e estado da placa capturada;
II. Sistema de leitura automática de placas veiculares possuir GPS 
integrado; 
III. Sistema de leitura automática de placas de veículos deve 
reconhecer automaticamente as placas de veículos em ambos os sentidos da via. 
IV. Apresentar em painel específico cada lado de leitura de placas 
separados na interface; 
V. Possibilidade de ativação de créditos dos veículos que estiverem 
com a opção de “débito automático” habilitadas em seus cadastros;
VI. Permitir o acesso as imagens em tempo real todas as fiscalizações 
realizadas; 
Art. 14. A receita obtida mensalmente será recolhida à Prefeitura, em
razão da Concessão celebrada, será de 20% (vinte por cento) do valor da Receita 
Bruta mensal, obtida a partir do primeiro mês subsequente à data da assinatura da 
ordem de serviço. 
Art. 15. Será disponibilizado um Conjunto Aplicativo Fiscal que deverá ser 
integrado ao painel do centro de controle: 
I. Sistema para fiscalização do estacionamento rotativo é composto 
por uma série de itens como portal web, relatórios e aplicativo próprio do fiscal; 
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II. Aplicativo utilizado pelo fiscal do estacionamento rotativo é 
compatível com o sistema operacional Android e funcionar diretamente e equipamento 
próprio a ser fornecido; 
III. Equipamento utilizado pelo fiscal do estacionamento rotativo 
deverá ter, no mínimo, as seguintes configurações; GPS integrado, tela de no mínimo 4 
(quatro) polegadas, impressora acoplada e permitindo impressora conectada via 
Bluetooth, com conexão WiFi e 3G ou superior. O dispositivo deverá possuir câmera 
fotográfica para efetuar os vídeos/fotos das infrações; 
IV. Os dados do fiscal para acesso ao sistema deverão ser 
cadastrados previamente no painel da central de controle, com pelo menos os 
seguintes dados: nome, CPF e RG; 
V. A senha de acesso para o fiscal deve ser gerada automaticamente 
pelo sistema e só poderá ser substituída pelo painel de controle; 
VI. Aplicativo do fiscal faz a consulta da placa, e o sistema deverá 
retornar o estado das ativações, informando o tempo restante. Em caso de ausência de
ticket o aplicativo do fiscal informará ao centro de controle que a placa está irregular; 
VII. Monitor poderá notificar imediatamente o agente de trânsito 
fazendo uma vide chamada para o painel do centro de controle instalado na Secretaria 
Municipal de Transportes e Ordem Pública, diretamente gerenciada por Agente da 
Autoridade de Trânsito responsável por realizar a autuação através de vídeo chamada; 
VIII. Vídeo poderá ser realizado como uma chamada de vídeo, e ficar 
em fila de espera caso o Agente da Autoridade de Trânsito não esteja disponível; 
IX. Quando o Agente da Autoridade de Trânsito solicitar uma imagem 
do veículo, imediatamente o aplicativo deverá receber uma video chamada,
possibilitando o registro da infração de multa pelo Agente, tudo feito em tempo real; 
X. O aplicativo do fiscal deve enviar em tempo real a localização do 
monitor para o painel do centro de controle; 
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XI. O aplicativo deverá ter a capacidade de mostrar em tempo real a 
quantidade de carros estacionados no logradouro e a quantidade de vagas livres; 
XII. O aplicativo deverá guardar as informações de consulta localmente 
e no painel do centro de controle, com o estado da consulta do veículo, não permitindo 
omissão do monitor; 
XIII. Todas as placas de veículos que forem consultadas deverão 
aparecer de forma organizada no painel do centro de controle, por data, hora, local, 
número da placa e monitor responsável pela consulta; 
XIV. O sistema oferecerá os valores produzidos por vaga, no período 
em que esta se encontra ocupada, por dia e por qualquer período solicitado no prazo 
de 12 (doze) meses anteriores e por dispositivos de pagamento utilizados, diário e 
mensal além de parâmetros como rua, quadra, bairro e toda a área contemplada, 
descrevendo o valor a ser repassado. 
XV. O sistema gerará relatórios dos Pontos de Vendas credenciados, 
informando produção financeira por ponto de venda cadastrado, além de informar em 
tempo real, equipamentos com falha de comunicação e periodicamente o estado dos 
equipamentos, falha em periféricos, níveis de energia, entre outras ocorrências. 
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os seus efeitos a partir de 06 de novembro de 2023, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 01 de novembro de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
Áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul 
LOGRADOUROS NO CENTRO DE MIGUEL PEREIRA Nº DE VAGAS 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 
Rua Francisco Machado 
Rua Francisco Alves 
Rua Algerina Ferreira 
Avenida da Paz 
Rua Bonifácio Portela 
Avenida Roberto Silveira 
Rua Gal. Ferreira do Amaral 
Rua Luis Pamplona 
Rua Áurea Pinheiro 
Rua Dr. Luiz Pinto 
Rua Jonh Kennedy 
Av Calmério Ferreira 
Rua Laura Pinheiro 
70
25
30
15
40
65
28
40
55
100
73
54
30
30
TOTAL DE VAGAS: 655
LOGRADOUROS EM BARÃO DE JAVARY Nº DE VAGAS 
Alameda Frei Henrique 
Rua Cmte Paulo Emílio 
Rua Engº Paulo Emílio 
25
120
10
TOTAL DE VAGAS: 155
LOGRADOUROS EM GOVERNADOR PORTELA Nº DE VAGAS 
Rua Dr. Osório de Almeida 
Rua Antônio Oliveira Valente 
Pça 31 de Março 
Estrada do Recreio 
Rua Paulo de Frontin 
140
5 
5 
25
15
TOTAL DE VAGAS: 190
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ANEXO II 
Mapa de Vagas do Sistema Zona Azul 
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