norma nº 6963/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.963, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominações de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Administração Indireta 
do Poder Executivo Municipal na forma do Anexo Único deste Decreto e 
redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam 
em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2023, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 13 de novembro de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1290 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Página 2 de 17
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.963, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDO CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO
DAS 1 01 Diretor 
Administrativo 
Financeiro
DAS 6 01 Assessor de 
Integração 
Operacional VI
DAS 8 01 Assessor de 
Integração 
Operacional VIII 
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