| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 76.760,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira | /) LEI nºod-92% DE2DE; ubrpR2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 76.760,00(setenta e seis mil, setecentos e sessenta reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 76.760,00 (Recursos SUS/PAB) PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: | 44 .90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 76.760,00 + Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta Vinculada: 1016489 — 5, 016489 - 5 - PAB - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 168.219,28 Obrigações R$ 91.459,28 | Superávit R$ 76.760,00 l Total R$ 168.219,28 Total R$ 168.219,28 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Sa dao fr AL dO 1S 5 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira | /) LEI nºod-92% DE2DE; ubrpR2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 76.760,00(setenta e seis mil, setecentos e sessenta reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 76.760,00 (Recursos SUS/PAB) PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 76.760,00 + Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta Vinculada: 1016489 — 5, 016489 - 5 - PAB - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 168.219,28 Obrigações R$ 91.459,28 | Superávit R$ 76.760,00 l Total R$ 168.219,28 Total R$ 168.219,28 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Sa dao fr AL dO 1S 5 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal