norma nº 6962/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.962 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 235.839,35 em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 235.839,35 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e cinco 
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1660 R$ 200.839,35 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1661 - R$ 5 000,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social)
FONTE 1704 - R$ 30.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.1.060 – Ações do COVID no SUAS para EPI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1660 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 27.739,35
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 74.800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - 
IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1660 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 8.300,00
33.90.32.99.1661 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 50.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1293 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Página 24 de 45
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.04.1704 Serviços Funerários R$ 30.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.1.060 – Ações do COVID no SUAS para EPI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.1660 Materiais para Proteção e Segurança R$ 27.739,35
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.1660 Assinaturas e Publicações R$ 6.800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - 
IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.1660 Assinaturas e Publicações R$ 7.000,00
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 21.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 31.000,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 30.000,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 31.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1660 Material para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.30.06.1660 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 7.000,00
33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.36.03.1660 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 16.000,00
33.90.39.99.1661 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 8.300,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1293 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Página 25 de 45
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de novembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1293 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Página 26 de 45