norma nº 6966/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.966 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 974.320,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 974.320,00 (novecentos e setenta e quatro mil e trezentos e vinte reais), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 10.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 483.320,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 450.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1635 - R$ 23.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde)
FONTE 1704 – R$ 8.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.1500 Obrigações Sociais - RPPS R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.06.1621 Medicamentos Judiciais R$ 70.000,00
33.90.32.07.1621 Insumos Judiciais R$ 50.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 20.000,00 
33.90.30.99.1635 Material de Consumo - Outros R$ 23.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1600 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 13.320,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 30.000,00 
31.90.94.00.1600 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 50.000,00
33.90.39.34.1621 Exames Complementares Judiciais R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 
31.90.94.00.1621 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 
33.90.30.01.1621 Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros R$ 20.000,00
33.90.30.04.1621 Mat. Vestuário Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 8.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 10.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Página 3 de 42
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal Cirúrgico e Odontológico R$ 150.000,00
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.1621 Medicamentos R$ 120.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1600 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 23.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1600 Material de Consumo - Outros R$ 13.320,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 230.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de novembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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