norma nº 6969/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.969 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 64.500,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 64.500,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.002.044.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais – INSS R$ 28.000,00 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 6.500,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.99.1500 Obras e Instalações - Outros R$ 2.000,00
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
44.90.52.02.1500 Aut.Cam. Máqs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 604,05
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 7.329,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1500 Material para Limpeza e Higiene R$ 14.566,95
33.90.32.99.1500 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 17 de novembro de 2023 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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