| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.487.508,91, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira A CAMARA MUNICIPAL SEGUINTE LE! Autoriza a abrir crédito Orcamento da «_’;é@*fgu(w”i Social da Prefeitura Municipa! de f&%igigeé Pereira, no valor de R$ 2.487.508,31, em favor do Fundo Municipal de Saude. ',s,ww@;»;é«,. ¢ T4 £ e g S o e b X rorenios e odanta & ecendo a segl FONTE 1601- R$ 2.487.508.91 (Transferéncias Fundo a Fungo de R %rww entes do Governo F&dem Bloco z‘:fi Estruturacdc da R Publicos de Satde) %ékmfi\fl’}Jf ey b L% ¥ FROGRAMA sirg DE TRABALHO 04 01.000.10.302.012 2113 ~ Assisténcia, IENTO DA DESPESA - - (.32.07.1801 Insumos Judiciais i ? ). 34.24.1601 | Exames Complemen Art. 2% - Os recurses para ate a presente suplementacdo sdc oriundos anulagao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso i, do Parags 'am Artigo 43 da Lei 4 320 de 17 de margo de 1964, Estado do Rio de Jansiro Municipio de juel Pereira MGAE PeRTIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUD JGRAMA DE TRABALHO 1.000.10.302.012 1.038 - Estrutt L Wb 5 » y de Un. de Atencéo Especializada ¢ ELEMENTO DA DESPESA. 6L BE ).52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros ‘R$ A DE TRABAL 10.301.012.1.040 ~ Construcao e Ampliacao de Un. Basicas de Satde - UBS NTO DA DESPESA: ] VER S .02 1801 | Ampliagéo, Reconstrucéo e 3 g A s Va WL WS D IV REIS ORI )~ A Y presente YT N Lei S entrard P T P S em vigor M Ccantrano. . . e VIURA MUNICIPAL D GIGUEL FEREIRA EST. DO RIO Publicado 2m 2 F. 1.4 (2022 Bl g il figuel Perelra Yicial Eletrénico 4o m.u[supro Hetig a3 PIGERE