norma nº 6971/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 971 DE 22 DE N OVEMBRO DE 20 23 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 688.290,24 em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 688.290,24 (seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1540 - R$ 688.290,24 (Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências 
de Impostos)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.1540 Obrigações Patronais - RPPS R$ 157.411,74
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.158 – Desenvolvimento Atividades Ed. Infantil - Creche
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 322.229,03 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.159 – Desenvolvimento Atividades Ed. Infantil - Pré-Escola
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 208.649,47 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1540 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 688.290,24
DIÁRIO OFICIAL D.O 1298 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Página 12 de 27
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 22 de novembro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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