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norma nº 2929/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2929 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 263.867,26.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 263.867,26 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais
e vinte e seis centavos) obedecendo aseguinte classificação orçamentária:
FONTE 83 - R$ 263.867,26 (Recursos SUS/SAMU)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.021 — Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.03 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 70.000,00:
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00 ,
33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 6.867,26 -
33.90.30.04.03 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 12.000,00 -
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 60.000,00 -
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 .
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoal Jurídica R$ 30.000,00 '
33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 .
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00: 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/05/64 e
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃOEM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta Vinculada: 1216492 — 2, 00216492 - 2 - SAMU - Banco do Brasil S/A
 
TT
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 266.105,60 Obrigações R$ 2.238,34
Superávit º R$ 263.867,26
Total R$ 266.105,60 Total R$ 266.105,60
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 263.867,26 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais
e vinte e seis centavos) obedecendo aseguinte classificação orçamentária:
FONTE 83 - R$ 263.867,26 (Recursos SUS/SAMU)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.021 — Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.03
|
Vencimento de Cargo Efetivo R$ 70.000,00:
31.90.16.00.03
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00 ,
33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.03.03
|
Material para Escritório e Expediente R$ 6.867,26 -
33.90.30.04.03 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 12.000,00 -
33.90.32.02.03
|
Medicamentos R$ 60.000,00 -
33.90.39.09.03
|
Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 .
33.90.39.15.03
|
Serviços Gráficos em Geral por Pessoal Jurídica R$ 30.000,00 '
33.90.39.17.03
|
Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 .
33.90.39.99.03
|
 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00: 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/05/64 e
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃOEM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta Vinculada: 1216492 — 2, 00216492 - 2 - SAMU - Banco do Brasil S/A
 
TT
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 266.105,60 Obrigações R$ 2.238,34
Superávit º R$ 263.867,26
Total R$ 266.105,60 Total R$ 266.105,60
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
Art. 4º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em
j
MT
fy,
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
Art. 4º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em
j
MT
fy,
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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