| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2929 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 263.867,26. |
| native_id | 949 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 263.867,26 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) obedecendo aseguinte classificação orçamentária: FONTE 83 - R$ 263.867,26 (Recursos SUS/SAMU) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.021 — Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 70.000,00: 31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00 , 33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 6.867,26 - 33.90.30.04.03 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 12.000,00 - 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 60.000,00 - 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 . 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoal Jurídica R$ 30.000,00 ' 33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 . 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00: Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/05/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃOEM31/12/2014 Conta Vinculada: 1216492 — 2, 00216492 - 2 - SAMU - Banco do Brasil S/A TT Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 266.105,60 Obrigações R$ 2.238,34 Superávit º R$ 263.867,26 Total R$ 266.105,60 Total R$ 266.105,60 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 263.867,26 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) obedecendo aseguinte classificação orçamentária: FONTE 83 - R$ 263.867,26 (Recursos SUS/SAMU) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.021 — Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 70.000,00: 31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00 , 33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 6.867,26 - 33.90.30.04.03 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 12.000,00 - 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 60.000,00 - 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 . 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoal Jurídica R$ 30.000,00 ' 33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 . 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00: Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/05/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃOEM31/12/2014 Conta Vinculada: 1216492 — 2, 00216492 - 2 - SAMU - Banco do Brasil S/A TT Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 266.105,60 Obrigações R$ 2.238,34 Superávit º R$ 263.867,26 Total R$ 266.105,60 Total R$ 266.105,60 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira Art. 4º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em j MT fy, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira Art. 4º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em j MT fy, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal