norma nº 6974/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.974 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.177, de 24 de 
novembro de 2023, que autoriza a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 652.595,88, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.177, de 24 de
novembro de 2023.
D E C R E T A: 
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 652.595,88 (seiscentos e cinquenta e dois mil, 
quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1605 - R$ 652.595,88 (Assistência Financeira da União Destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.104 – Assistência Financeira da União destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem
ELEMENTO DA DESPESA:
 31.90.11.01.1605 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 329.309,01 
 33.90.39.99.1605 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 323.286,87 
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS
1713.50.6.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde 
1713.50.6.1.001 – Piso de Enfermagem 
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
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Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de novembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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