norma nº 6975/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
 
DECRETO Nº 6.975 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.179, de 24 de novembro 
de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 2.487.508,91, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.179, de 24 de novembro de 2023. 
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.487.508,91 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e 
noventa e um centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1601- R$ 2.487.508,91 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1601 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00
31.90.94.00.1601 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 650.000,00
33.90.92.00.1601 Despesas Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 330.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.06.1601 Medicamentos Judiciais R$ 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.11.01.1601 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 407.508,91
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.07.1601 Insumos Judiciais R$ 50.000,00
 33.90.39.34.1601 Exames Complementares Judiciais R$ 150.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1298 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Página 19 de 27
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.437.508,91 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1601 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 50.000,00
.Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de novembro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1298 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Página 20 de 27