norma nº 6979/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.979 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 165.829,92.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de 
dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 165.829,92 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e 
dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 30.072,13 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1501 – R$ 80.000,00 (Outros Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1705 - R$ 38.053,14 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1752 - R$ 17.704,65 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.92.00.1501 Despesas Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1705 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 34.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 30.072,13
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
DIÁRIO OFICIAL D.O 1303 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 3 de 28
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 3.153,14
33.90.30.16.1752 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 17.704,65
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1501 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 34.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1752 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 12.115,83
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1705 Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.153,14
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1752 Mat. Vestuário Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 4.268,07
33.90.30.08.1752 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00
33.90.30.11.1752 Mat.Sinalização de Marc. em Lograd.e Contr.Trânsito R$ 320,75
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.07.1500 Insumos Judiciais R$ 30.072,13
DIÁRIO OFICIAL D.O 1303 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 4 de 28
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 29 de novembro 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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