norma nº 6980/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.980 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 125.800,00
 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 
2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1705 - R$ 125.800,00 (Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.1705 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 125.800,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1705 Material para Escritório e Expediente R$ 26,52
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.574,56
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.007 – Divulgação de Atos Oficiais - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.1705 Assinaturas e Publicações R$ 1.450,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.18.1705 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 1.000,00 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.1705 Fornecimento de Quentinhas R$ 4.521,25
33.90.39.08.1705 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 6.397,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 90,40
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1705 Combustíveis e Lubrificantes R$ 4.736,66
33.90.30.10.1705 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 17.852,30
33.90.39.17.1705 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 9.220,95
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1705 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 500,00
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 2.810,89
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.059 – Apoio ao Pequeno do Produtor 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.46.00.1705 Auxílio Alimentação R$ 316,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1705 Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.291,20
33.90.40.02.1705 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 101,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.1705 Mat.Sinal. de Marc.em Lograd. e Controle de Trânsito R$ 257,00
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 Município de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1705 Material para Limpeza e Higiene R$ 125,94
33.90.30.03.1705 Material para Escritório e Expediente R$ 321,01
33.90.30.07.1705 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 108,80
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 757,75
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 621,10
33.90.39.16.1705 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 192,00
33.90.39.22.1705 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 55,10
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 909,28
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1705 Material para Escritório e Expediente R$ 579,22
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 – Projeto Formando Campeões 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.23.1705 Material para Esporte e Lazer R$ 3.997,46
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.079 – Realização de Eventos de Participação e Lazer 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.23.1705 Material para Esporte e Lazer R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.1705 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.025,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 2.821,10
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção DA - SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1705 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 5.000,00
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.799,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.003 – Implantação do NUPDEC
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1705 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.250,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.011 – Infraestrutura da Secretaria de Defesa Civil
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.821,20
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 0,78
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
44.90.52.03.1705 Mobiliário em Geral R4 3.000,00
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1705 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 3.000,00
33.90.30.08.1705 Combustíveis e Lubrificantes R$ 4.000,00
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 429,20
33.90.36.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 2.642,20
33.90.39.18.1705 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 350,00
33.90.39.22.1705 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 26,30
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.118,56
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 43,18 
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.659,10
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 242,84
33.90.39.15.1705 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 963,40
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 01 de dezembro 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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