| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 142.229,65. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEI 3DDE2S DE O DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1) Fka o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona! Suplementar na Ler Orçamentária a importância de R$ 142.229,65 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 142.229,65 (Recursos SUS/PFB) FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 142.229,65 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta Vinculada: 1016488 — 7, 0016488 - 7 - PAFB - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 266.733,64 Obrigações R$ 124.503,99 Superávit R$ 142.229,65 Total R$ 266.733,64 Total R$ 266.733,64 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 49) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ami.E VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEI 3DDE2S DE O DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1) Fka o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona! Suplementar na Ler Orçamentária a importância de R$ 142.229,65 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 142.229,65 (Recursos SUS/PFB) FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 142.229,65 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta Vinculada: 1016488 — 7, 0016488 - 7 - PAFB - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 266.733,64 Obrigações R$ 124.503,99 Superávit R$ 142.229,65 Total R$ 266.733,64 Total R$ 266.733,64 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 49) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ami.E VIANA Prefeito Municipal