norma nº 6977/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.977 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 958.860,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 958.860,00 (novecentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e sessenta reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 - R$ 266.360,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1501 – R$ 160.000,00 (Outros Recursos não Vinculados)
FONTE 1600 - R$ 122.500,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1601- R$ 330.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 80.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospítalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 
31.90.16.00.1621 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 266.360,00 
31.90.11.05.1501 Gratificação Especial de Função R$ 10.000,00 
31.90.16.00.1501 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 150.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.04.1600 Adicional de Cumprimento de Metas R$ 8.500,00 
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 50.000,00 
31.90.92.00.1601 Despesas Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 330.000,00
33.90.30.04.1600 Mat. Vestuário Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 23.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 11.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.07.1600 Insumos Judiciais R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1621 Mat. Vestuário Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.02.000.03.062.049.2.009– Procuradoria do Município 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1500 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.20.1500 Mat. pa Conservação de Computadores e Periféricos R$ 2.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
44.90.52.03.1500 Mobiliário em Geral R$ 2.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.02.000.03.122.047.2.010– Fundo Municipal Especial 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.128.004.1.004 – Cursos e Capacitação dos Servidores - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
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 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.1.005 – Estudos e Elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários e Revisão do Estatuto dos Servidores 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.006.1.007 – Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 2.000,00
44.90.51.02.1500 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1501 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 160.000,00 
33.90.30.20.1500 Mat. p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.500,00
33.90.36.01.1500 Serv.Rep.Adapt. Cons.Rest. Inst. Bem Móvel/ Imóvel R$ 5.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.20.1500 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.079 – Realização de Eventos de Participação e Lazer 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 3.500,00
33.90.39.27.1500 Serviços Transporte, Frete Carreto R$ 500,00 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 2.860,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.500,00
33.90.39.08.1500 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 
33.90.39.27.1500 Serviços Transporte, Frete Carreto R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1500 Mat. Vestuário Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 3.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00
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 Município de Miguel Pereira
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1500 Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros R$ 2.000,00
33.90.30.21.1500 Mat. p/a Conservação de Bens Móveis/Imóveis R$ 1.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 1.000,00
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
44.90.52.03.1500 Mobiliário em Geral R$ 5.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.038 – Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1500 Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros R$ 5.000,00
33.90.30.20.1500 Mat. p/a Cons. de Computadores e Periféricos R$ 1.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.136 – Realização de Eventos Musicais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
33.90.30.22.1500 Mat. Fotogr., Film., Telec., Reprod.,Som/Imagem R$ 2.500,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
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 Município de Miguel Pereira
33.90.32.99.1500 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 3.000,00
33.90.39.08.1500 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 2.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica - R$ 500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00
33.90.30.14.1500 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00
33.90.30.22.1500 Mat. Fotogr., Film., Telec., Reprod.,Som/Imagem R$ 2.500,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00
33.90.39.16.1500 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00
33.90.39.20.1500 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 2.000,00
33.90.39.21.1500 Manutenção de Calculadoras e Similares R$ 500,00
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00
33.90.40.02.1500 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 2.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.138 – Manutenção e Funcionamento do Espaço do Artesão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00
33.90.30.22.1500 Mat. Fotogr., Film., Telec., Reprod.,Som/Imagem R$ 1.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.451.024.1.050 – Aperfeiçoamento e Capacitação dos Servidores - SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.451.024.1.051 – Aquisição de Veículos Automotores - SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1500 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.07.1500 Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 1.000,00
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.000,00
33.90.39.26.1500 Manutenção de Eletrodomésticos R$ 1.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 1.000,00
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 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.26.122.022.2.149 – Manutenção de Veículos Automotores - SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1500 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 10.000,00
33.90.39.18.1500 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.000,00
33.90.39.27.1500 Serviços Transporte, Frete Carreto R$ 500,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospítalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.1600 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 81.500,00
33.90.92.00.1601 Despesas Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 330.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1600 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 11.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal Cirúrgico e Odontológico R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 27 de novembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
*Omitido no D.O n.º 1298, de 27 de novembro de 2023. 
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