norma nº 6989/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.989, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE O MARCO 
TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA 
A APLICAÇÃO INTEGRAL DO 
NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI 
Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 
2021, E RESPECTIVOS 
REGULAMENTOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso 
das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e 
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e 
CONSIDERANDO a extensão e complexidade das inovações 
legais, que demanda grande esforço de capacitação de centenas de servidores
municipais que atuam na área logística; 
CONSIDERANDO a transição do atual sistema de gestão para 
outros sistemas, como exemplo o Sistema Compras.gov.br, visando a melhor 
utilização das ferramentas oferecidas pela nova legislação; e 
CONSIDERANDO o exíguo prazo para adequar todo o Sistema 
Logístico do Município de Miguel Pereira à Nova Lei de Licitações e Contratos 
e seus regulamentos, de forma a não interromper os ciclos de contratações em 
curso e o planejamento dos órgãos e entidades municipais.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o marco temporal de 
transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob 
a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos 
municipais. 
Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração 
Direta, autárquica e fundacional, inclusive os fundos especiais do Poder 
Executivo Municipal poderão optar por licitar ou contratar diretamente com 
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fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 
de julho de 2002, ou na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e respectivos 
regulamentos, por meio de manifestação expressa da autoridade competente, 
mediante assinatura da Comunicação Interna ou Termo de Referência ou 
Projeto Básico, até o dia 29 de dezembro de 2023. 
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, o processo de 
contratação será regido pela legislação de escolha da autoridade competente 
até o término da vigência do contrato ou até a entrega definitiva do objeto;
§ 2º Havendo conveniência, vantajosidade, economicidade e 
interesse público, o contrato poderá ser prorrogado até o prazo limite permitido 
no regulamento escolhido pela autoridade competente. 
Art. 3º Quando a Administração optar por realizar licitação para 
registro de preços, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, a Ata 
de Registro de Preços gerada continuará válida durante toda a sua vigência,
que será de no máximo 12 (doze) meses, sendo possível firmar as 
contratações decorrentes desta ARP, mesmo após a revogação das referidas 
Leis.
Parágrafo Único. Os contratos oriundos das ARP terão sua 
validade por 12 (doze) meses, vedada sua prorrogação.
Art. 4º Os editais de licitação e os extratos das ratificações de 
contratação direta de que trata o artigo 2° deste Decreto deverão, 
obrigatoriamente, ser publicados até o dia 30 de junho de 2024. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 13 de dezembro de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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