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norma nº 2931/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2931 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaAltera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - Estabelecido no art. 5 da Lei nº 2430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências. FAPEMP
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(MIGUELPER
 
o | Estado do Rio de Janeiro
6 egRa Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NS) Galde |SdeJullio de 2015.
“ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA -
RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º
DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprova e eu Prefeito do Municipio de MIGUEL
PEREIRA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. As contribuições previdenciárias mensais do Município,
através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias
e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência
Social de que trata esta Lei serão de 15,16% (quinze vírgula
dezesseis por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das
contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e
pensionistas(NR) referente ao custo normal e um aporte mensal de
R$ 49.028,42 (quarenta e nove mil vinte e oito reais quarenta e dois
centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2Yo(dois
por cento) do total das folhas e ativos e inativos e pensionista do
exercicio anterior.” (NR)
$ 2º O Plano de amortização de que trata o parágrafo posterior será
revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão
estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo que conterá
planilha de amortização.
8 3º O plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial
de R$ 78.124.823,19 (setenta e oito milhões cento e vinte e quatro
mil oitocentos e vinte e três reais e dezenove centavos) indicado no
Parecer Atuarial do exercício de 2015, pelo prazo de 32(trinta e dois)
anos atravês de aportes mensais, de acordo a tabela do Plano de
Amortização por Aporte.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP:
26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200
— Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
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(MIGUELPER
 
o | Estado do Rio de Janeiro
6 egRa Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NS) Galde |SdeJullio de 2015.
“ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA -
RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprova e eu Prefeito do Municipio de MIGUEL PEREIRA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. As contribuições previdenciárias mensais do Município, através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei serão de 15,16% (quinze vírgula dezesseis por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e
pensionistas(NR) referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 49.028,42 (quarenta e nove mil vinte e oito reais quarenta e dois centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2Yo(dois por cento) do total das folhas e ativos e inativos e pensionista do exercicio anterior.” (NR)
$ 2º O Plano de amortização de que trata o parágrafo posterior será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo que conterá planilha de amortização.
8 3º O plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de R$ 78.124.823,19 (setenta e oito milhões cento e vinte e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e dezenove centavos) indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2015, pelo prazo de 32(trinta e dois) anos atravês de aportes mensais, de acordo a tabela do Plano de Amortização por Aporte.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000
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 Estado do Rio de Janeiro
ba je Ls » A4 Mto 3 Di EMO774 fonte a« Eos Ne, é A
Etta puta,
À
19E55NEsier) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
8 4º Os valores mensais dos aportes estão definidos na tabela
abaixo e deverão no momento do efetivo pagamento, serem
atualizados pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial
determinada pela Política de Investimentos do FAPEMP, acrescido
de juros equivalentes a 6%(seis por cento) ao ano, na data base da
avaliação atuarial de 2015 (31 de Dezembro de 2014) ate a data de
realiza
 
 
ção do aporte. (NR)
 
 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
Ano Aporte Anual| Aporte Mensal
2015 318.829,64 26.569,14
2016 449.084,75 37.423,73
2017 581.913,08 48.492,76
2018 717.353,07 59.779,42
2019 855.443,66 71.286,97
2020 996.224,33 83.018,69
2021 1.139.735,07 94.977,92
2022 1.286.016,41 107.168,03
2023 1.435.109,39 119.592,45
2024 1.587.055,64 132.254,64
2025 1.741.897,29 145.158,11 2026 1.899.677,08 158.306,42
2027 2.060.438,27 171.703,19
2028 2.224.22472 185.352,06
2029 2.391.080,85 199.256,74
2030 2.561.051,68 213.420,97
2031 2.734.182,82 227.848,57
2032 2.910.520,48 242.543,37
2033 3.090.111,48 257.509,29
2034 3.273.003,24 272.750,27
2035 3.459.243,82 288.270,32
2036 3.493.836,26 291.153,02
2037 3.528.774,63 294.064,55 2038 3.564.062,37 297.005,20
2039 3.599.702,99 299.975,25
2040 3.635.700,02 302.975,00 2041 3.672.057,03 306.004,75
2042 3.708.777,60 309.064,80
2043 3.745.865,37 312.155,45
2044 3.783.324,03 315.277,00 2045 3.821.157,27 318.429,77 2046 3.859.368,84 321.614,07
26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200
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1955 ENEsire) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
8 4º Os valores mensais dos aportes estão definidos na tabela abaixo e deverão no momento do efetivo pagamento, serem atualizados pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial determinada pela Política de Investimentos do FAPEMP, acrescido de juros equivalentes a 6%(seis por cento) ao ano, na data base da avaliação atuarial de 2015 (31 de Dezembro de 2014) ate a data de realização
 
 
do aporte. (NR)
 
 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
Ano Aporte Anual| Aporte Mensal
2015 318.829,64 26.569,14 2016 449.084,75 37.423,73 2017 581.913,08 48.492,76 2018 717.353,07 59.779,42 2019 855.443,66 71.286,97 2020 996.224,33 83.018,69 2021 1.139.735,07 94.977,92 2022 1.286.016,41 107.168,03
2023 1.435.109,39 119.592,45 2024 1.587.055,64 132.254,64 2025 1.741.897,29 145.158,11 2026 1.899.677,08 158.306,42 2027 2.060.438,27 171.703,19 2028 2.224.22472 185.352,06 2029 2.391.080,85 199.256,74 2030 2.561.051,68 213.420,97 2031 2.734.182,82 227.848,57 2032 2.910.520,48 242.543,37 2033 3.090.111,48 257.509,29 2034 3.273.003,24 272.750,27 2035 3.459.243,82 288.270,32 2036 3.493.836,26 291.153,02 2037 3.528.774,63 294.064,55 2038 3.564.062,37 297.005,20 2039 3.599.702,99 299.975,25 2040 3.635.700,02 302.975,00 2041 3.672.057,03 306.004,75 2042 3.708.777,60 309.064,80 2043 3.745.865,37 312.155,45 2044 3.783.324,03 315.277,00 2045 3.821.157,27 318.429,77 2046 3.859.368,84 321.614,07
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Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
8 5º O primeiro aporte deverá ser repassado ao FAPEMP ate o 5º dia
do mês de Agosto de 2015, e os demais aportes até o último dia de
cada competência. A cada exercício o valor mensal do aporte será
alterado de acordo com a tabela dos 99 3º e 40 deste artigo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, emJtde Julho-ge 2015.
-—— DA
Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP:
26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
8 5º O primeiro aporte deverá ser repassado ao FAPEMP ate o 5º dia do mês de Agosto de 2015, e os demais aportes até o último dia de cada competência. A cada exercício o valor mensal do aporte será alterado de acordo com a tabela dos 99 3º e 40 deste artigo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, emJtde Julho-ge 2015.
-—— DA
Cláudio
Valente
Viana
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Anexo Plano de Amortização
 
FI. Salarial Anual Contribuição Vr. Atual N Saldo Devedor do
Mês/Ano Amortizante Contrib. Amort.
Fl.Sal. x Taxa Contrib. Déficit Atuarial
dez-14 (8.124.823,19
dez-15 19.770.587,44 318.829,64 317.285,24 1 1.805.993,54
dez/16 19.968.293,31 449.084,75 423.664,86 2 71.356.908,79
dez/17 20.167.976,25 981.913,08 9/3.497,66 3 16.774.995,71
dez/18 20.369.656,01 717.353,07 703.554,38 4 76.057.642,64
dez/19 20.573.352,57 855.443,66 834.924,69 o 75.202.198,98
dez/20 20.779.086,10 996.224,33 967.618,61 6 74.205.974,64
dez/21 20.986.876,96 1.139.735,07 1.101.646,24 7 3.066.239,57
dez/22 21.196.745,73 1.286.016,41 1.237.017,75 8 71.780.223,16
dez/23 21.408.713,18 1.435.109,39 1.373.743,36 9 0.345.113,77 dez/24 21.622.800,32 1.587.055,64 1.511.833,38 10 68.758.058,14
dez/25 21.839.028,32 1.741.897,29 1.651.298,18 11 67.016.160,84
dez/26 22.057.418,60 1.899.677,08. 1.792.148,19 12 65.116.483,76
dez/27 22.277.992,79 2.060.438,27 1.934.393,93 13 63.056.045,50
dez/28 22.500.772,72 2.224 224,72 2.078.045,98 14 60.831.820,78
dez/29 22.125.780,44 2.391.080,85 2.223.115,00 15 28.440.739,93
dez/30 22.953.038,25 2.561.051,68 2.369.611,72 16 99.8/9.688,25
dez/31 23.182.568,63 2.134.182,82 2.917.546,93 17 93.145.505,42
dez/32 23.414.394,32 2.910.520,48 2.666.931,51 18 50.234.984,94
dez/33 23.648.538,26 3.090.111,48 2.817.776,40 19 4/.144.873,46
dez/34 23.885.023,64 3.273.003,24 2.970.092,62 20 43.871.870,22 dez/35 24.123.873,88 3.459.243,82 3.123.891,27 21 40.412.626,40
dez/36 24.365.112,62 3.493.836,26 3.139.846,82 22 36.918.790,14
dez/37 24.608.763,74 3.528.774,63 3.155.883,87 23 33.390.015,51
dez/38 24.854.851,38 3.564.062,37 3.172.002,82 24 29.825.953,14
dez/39 25.103.399,90 3.599.702,99 3.188.204,11 25 26.226.250,15
dez/40 25.354.433,89 3.635.700,02 3.204.488,14 26 22.590.550,12
dez/41 25.607.978,23 3.072.057,03 3.220.055,94 27 18.918.493,10
dez/42 25.864.058,02 3.708.777,60 3.237.306,15 28 15.209.715,50
dez/43 26.122.698,60 3.745.865,37 3.253.840,97 29 11.463.850,13
dez/44 26.383.925,58 3.783.324,03 3.270.460,25 30 1.680.526,10
dez/45 26.647.764,84 3.821.157,27 3.287.164,41 31 3.859.368,84
dez/46 260.914.242 49 3.859.368,84 3.303.953,90 SE 0,00 
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Anexo Plano de Amortização
 
FI. Salarial Anual Contribuição Vr. Atual N Saldo Devedor do Mês/Ano Amortizante Contrib. Amort.
Fl.Sal. x Taxa Contrib. Déficit Atuarial
dez-14 (8.124.823,19
dez-15 19.770.587,44 318.829,64 317.285,24 1 1.805.993,54
dez/16 19.968.293,31 449.084,75 423.664,86 2 71.356.908,79 dez/17 20.167.976,25 981.913,08 9/3.497,66 3 16.774.995,71 dez/18 20.369.656,01 717.353,07 703.554,38 4 76.057.642,64 dez/19 20.573.352,57 855.443,66 834.924,69 o 75.202.198,98 dez/20 20.779.086,10 996.224,33 967.618,61 6 74.205.974,64 dez/21 20.986.876,96 1.139.735,07 1.101.646,24 7 3.066.239,57 dez/22 21.196.745,73 1.286.016,41 1.237.017,75 8 71.780.223,16 dez/23 21.408.713,18 1.435.109,39 1.373.743,36 9 0.345.113,77 dez/24 21.622.800,32 1.587.055,64 1.511.833,38 10 68.758.058,14 dez/25 21.839.028,32 1.741.897,29 1.651.298,18 11 67.016.160,84 dez/26 22.057.418,60 1.899.677,08. 1.792.148,19 12 65.116.483,76 dez/27 22.277.992,79 2.060.438,27 1.934.393,93 13 63.056.045,50 dez/28 22.500.772,72 2.224 224,72 2.078.045,98 14 60.831.820,78 dez/29 22.125.780,44 2.391.080,85 2.223.115,00 15 28.440.739,93 dez/30 22.953.038,25 2.561.051,68 2.369.611,72 16 99.8/9.688,25 dez/31 23.182.568,63 2.134.182,82 2.917.546,93 17 93.145.505,42 dez/32 23.414.394,32 2.910.520,48 2.666.931,51 18 50.234.984,94 dez/33 23.648.538,26 3.090.111,48 2.817.776,40 19 4/.144.873,46 dez/34 23.885.023,64 3.273.003,24 2.970.092,62 20 43.871.870,22 dez/35 24.123.873,88 3.459.243,82 3.123.891,27 21 40.412.626,40 dez/36 24.365.112,62 3.493.836,26 3.139.846,82 22 36.918.790,14 dez/37 24.608.763,74 3.528.774,63 3.155.883,87 23 33.390.015,51 dez/38 24.854.851,38 3.564.062,37 3.172.002,82 24 29.825.953,14 dez/39 25.103.399,90 3.599.702,99 3.188.204,11 25 26.226.250,15 dez/40 25.354.433,89 3.635.700,02 3.204.488,14 26 22.590.550,12 dez/41 25.607.978,23 3.072.057,03 3.220.055,94 27 18.918.493,10 dez/42 25.864.058,02 3.708.777,60 3.237.306,15 28 15.209.715,50 dez/43 26.122.698,60 3.745.865,37 3.253.840,97 29 11.463.850,13 dez/44 26.383.925,58 3.783.324,03 3.270.460,25 30 1.680.526,10 dez/45 26.647.764,84 3.821.157,27 3.287.164,41 31 3.859.368,84 dez/46 260.914.242 49 3.859.368,84 3.303.953,90 SE 0,00 
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