| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - Estabelecido no art. 5 da Lei nº 2430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências. FAPEMP |
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(MIGUELPER o | Estado do Rio de Janeiro 6 egRa Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NS) Galde |SdeJullio de 2015. “ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal aprova e eu Prefeito do Municipio de MIGUEL PEREIRA, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. As contribuições previdenciárias mensais do Município, através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei serão de 15,16% (quinze vírgula dezesseis por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas(NR) referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 49.028,42 (quarenta e nove mil vinte e oito reais quarenta e dois centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2Yo(dois por cento) do total das folhas e ativos e inativos e pensionista do exercicio anterior.” (NR) $ 2º O Plano de amortização de que trata o parágrafo posterior será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo que conterá planilha de amortização. 8 3º O plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de R$ 78.124.823,19 (setenta e oito milhões cento e vinte e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e dezenove centavos) indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2015, pelo prazo de 32(trinta e dois) anos atravês de aportes mensais, de acordo a tabela do Plano de Amortização por Aporte. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! (MIGUELPER o | Estado do Rio de Janeiro 6 egRa Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NS) Galde |SdeJullio de 2015. “ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal aprova e eu Prefeito do Municipio de MIGUEL PEREIRA, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. As contribuições previdenciárias mensais do Município, através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei serão de 15,16% (quinze vírgula dezesseis por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas(NR) referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 49.028,42 (quarenta e nove mil vinte e oito reais quarenta e dois centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2Yo(dois por cento) do total das folhas e ativos e inativos e pensionista do exercicio anterior.” (NR) $ 2º O Plano de amortização de que trata o parágrafo posterior será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo que conterá planilha de amortização. 8 3º O plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de R$ 78.124.823,19 (setenta e oito milhões cento e vinte e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e dezenove centavos) indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2015, pelo prazo de 32(trinta e dois) anos atravês de aportes mensais, de acordo a tabela do Plano de Amortização por Aporte. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro ba je Ls » A4 Mto 3 Di EMO774 fonte a« Eos Ne, é A Etta puta, À 19E55NEsier) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 4º Os valores mensais dos aportes estão definidos na tabela abaixo e deverão no momento do efetivo pagamento, serem atualizados pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial determinada pela Política de Investimentos do FAPEMP, acrescido de juros equivalentes a 6%(seis por cento) ao ano, na data base da avaliação atuarial de 2015 (31 de Dezembro de 2014) ate a data de realiza ção do aporte. (NR) PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO Ano Aporte Anual| Aporte Mensal 2015 318.829,64 26.569,14 2016 449.084,75 37.423,73 2017 581.913,08 48.492,76 2018 717.353,07 59.779,42 2019 855.443,66 71.286,97 2020 996.224,33 83.018,69 2021 1.139.735,07 94.977,92 2022 1.286.016,41 107.168,03 2023 1.435.109,39 119.592,45 2024 1.587.055,64 132.254,64 2025 1.741.897,29 145.158,11 2026 1.899.677,08 158.306,42 2027 2.060.438,27 171.703,19 2028 2.224.22472 185.352,06 2029 2.391.080,85 199.256,74 2030 2.561.051,68 213.420,97 2031 2.734.182,82 227.848,57 2032 2.910.520,48 242.543,37 2033 3.090.111,48 257.509,29 2034 3.273.003,24 272.750,27 2035 3.459.243,82 288.270,32 2036 3.493.836,26 291.153,02 2037 3.528.774,63 294.064,55 2038 3.564.062,37 297.005,20 2039 3.599.702,99 299.975,25 2040 3.635.700,02 302.975,00 2041 3.672.057,03 306.004,75 2042 3.708.777,60 309.064,80 2043 3.745.865,37 312.155,45 2044 3.783.324,03 315.277,00 2045 3.821.157,27 318.429,77 2046 3.859.368,84 321.614,07 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro ba je Ls » A4 Mto 3 Di EMO774 fonte a« Eos Ne, é A Etta puta, À 1955 ENEsire) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 4º Os valores mensais dos aportes estão definidos na tabela abaixo e deverão no momento do efetivo pagamento, serem atualizados pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial determinada pela Política de Investimentos do FAPEMP, acrescido de juros equivalentes a 6%(seis por cento) ao ano, na data base da avaliação atuarial de 2015 (31 de Dezembro de 2014) ate a data de realização do aporte. (NR) PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO Ano Aporte Anual| Aporte Mensal 2015 318.829,64 26.569,14 2016 449.084,75 37.423,73 2017 581.913,08 48.492,76 2018 717.353,07 59.779,42 2019 855.443,66 71.286,97 2020 996.224,33 83.018,69 2021 1.139.735,07 94.977,92 2022 1.286.016,41 107.168,03 2023 1.435.109,39 119.592,45 2024 1.587.055,64 132.254,64 2025 1.741.897,29 145.158,11 2026 1.899.677,08 158.306,42 2027 2.060.438,27 171.703,19 2028 2.224.22472 185.352,06 2029 2.391.080,85 199.256,74 2030 2.561.051,68 213.420,97 2031 2.734.182,82 227.848,57 2032 2.910.520,48 242.543,37 2033 3.090.111,48 257.509,29 2034 3.273.003,24 272.750,27 2035 3.459.243,82 288.270,32 2036 3.493.836,26 291.153,02 2037 3.528.774,63 294.064,55 2038 3.564.062,37 297.005,20 2039 3.599.702,99 299.975,25 2040 3.635.700,02 302.975,00 2041 3.672.057,03 306.004,75 2042 3.708.777,60 309.064,80 2043 3.745.865,37 312.155,45 2044 3.783.324,03 315.277,00 2045 3.821.157,27 318.429,77 2046 3.859.368,84 321.614,07 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 5º O primeiro aporte deverá ser repassado ao FAPEMP ate o 5º dia do mês de Agosto de 2015, e os demais aportes até o último dia de cada competência. A cada exercício o valor mensal do aporte será alterado de acordo com a tabela dos 99 3º e 40 deste artigo. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, emJtde Julho-ge 2015. -—— DA Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 5º O primeiro aporte deverá ser repassado ao FAPEMP ate o 5º dia do mês de Agosto de 2015, e os demais aportes até o último dia de cada competência. A cada exercício o valor mensal do aporte será alterado de acordo com a tabela dos 99 3º e 40 deste artigo. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, emJtde Julho-ge 2015. -—— DA Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Anexo Plano de Amortização FI. Salarial Anual Contribuição Vr. Atual N Saldo Devedor do Mês/Ano Amortizante Contrib. Amort. Fl.Sal. x Taxa Contrib. Déficit Atuarial dez-14 (8.124.823,19 dez-15 19.770.587,44 318.829,64 317.285,24 1 1.805.993,54 dez/16 19.968.293,31 449.084,75 423.664,86 2 71.356.908,79 dez/17 20.167.976,25 981.913,08 9/3.497,66 3 16.774.995,71 dez/18 20.369.656,01 717.353,07 703.554,38 4 76.057.642,64 dez/19 20.573.352,57 855.443,66 834.924,69 o 75.202.198,98 dez/20 20.779.086,10 996.224,33 967.618,61 6 74.205.974,64 dez/21 20.986.876,96 1.139.735,07 1.101.646,24 7 3.066.239,57 dez/22 21.196.745,73 1.286.016,41 1.237.017,75 8 71.780.223,16 dez/23 21.408.713,18 1.435.109,39 1.373.743,36 9 0.345.113,77 dez/24 21.622.800,32 1.587.055,64 1.511.833,38 10 68.758.058,14 dez/25 21.839.028,32 1.741.897,29 1.651.298,18 11 67.016.160,84 dez/26 22.057.418,60 1.899.677,08. 1.792.148,19 12 65.116.483,76 dez/27 22.277.992,79 2.060.438,27 1.934.393,93 13 63.056.045,50 dez/28 22.500.772,72 2.224 224,72 2.078.045,98 14 60.831.820,78 dez/29 22.125.780,44 2.391.080,85 2.223.115,00 15 28.440.739,93 dez/30 22.953.038,25 2.561.051,68 2.369.611,72 16 99.8/9.688,25 dez/31 23.182.568,63 2.134.182,82 2.917.546,93 17 93.145.505,42 dez/32 23.414.394,32 2.910.520,48 2.666.931,51 18 50.234.984,94 dez/33 23.648.538,26 3.090.111,48 2.817.776,40 19 4/.144.873,46 dez/34 23.885.023,64 3.273.003,24 2.970.092,62 20 43.871.870,22 dez/35 24.123.873,88 3.459.243,82 3.123.891,27 21 40.412.626,40 dez/36 24.365.112,62 3.493.836,26 3.139.846,82 22 36.918.790,14 dez/37 24.608.763,74 3.528.774,63 3.155.883,87 23 33.390.015,51 dez/38 24.854.851,38 3.564.062,37 3.172.002,82 24 29.825.953,14 dez/39 25.103.399,90 3.599.702,99 3.188.204,11 25 26.226.250,15 dez/40 25.354.433,89 3.635.700,02 3.204.488,14 26 22.590.550,12 dez/41 25.607.978,23 3.072.057,03 3.220.055,94 27 18.918.493,10 dez/42 25.864.058,02 3.708.777,60 3.237.306,15 28 15.209.715,50 dez/43 26.122.698,60 3.745.865,37 3.253.840,97 29 11.463.850,13 dez/44 26.383.925,58 3.783.324,03 3.270.460,25 30 1.680.526,10 dez/45 26.647.764,84 3.821.157,27 3.287.164,41 31 3.859.368,84 dez/46 260.914.242 49 3.859.368,84 3.303.953,90 SE 0,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Anexo Plano de Amortização FI. Salarial Anual Contribuição Vr. Atual N Saldo Devedor do Mês/Ano Amortizante Contrib. Amort. Fl.Sal. x Taxa Contrib. Déficit Atuarial dez-14 (8.124.823,19 dez-15 19.770.587,44 318.829,64 317.285,24 1 1.805.993,54 dez/16 19.968.293,31 449.084,75 423.664,86 2 71.356.908,79 dez/17 20.167.976,25 981.913,08 9/3.497,66 3 16.774.995,71 dez/18 20.369.656,01 717.353,07 703.554,38 4 76.057.642,64 dez/19 20.573.352,57 855.443,66 834.924,69 o 75.202.198,98 dez/20 20.779.086,10 996.224,33 967.618,61 6 74.205.974,64 dez/21 20.986.876,96 1.139.735,07 1.101.646,24 7 3.066.239,57 dez/22 21.196.745,73 1.286.016,41 1.237.017,75 8 71.780.223,16 dez/23 21.408.713,18 1.435.109,39 1.373.743,36 9 0.345.113,77 dez/24 21.622.800,32 1.587.055,64 1.511.833,38 10 68.758.058,14 dez/25 21.839.028,32 1.741.897,29 1.651.298,18 11 67.016.160,84 dez/26 22.057.418,60 1.899.677,08. 1.792.148,19 12 65.116.483,76 dez/27 22.277.992,79 2.060.438,27 1.934.393,93 13 63.056.045,50 dez/28 22.500.772,72 2.224 224,72 2.078.045,98 14 60.831.820,78 dez/29 22.125.780,44 2.391.080,85 2.223.115,00 15 28.440.739,93 dez/30 22.953.038,25 2.561.051,68 2.369.611,72 16 99.8/9.688,25 dez/31 23.182.568,63 2.134.182,82 2.917.546,93 17 93.145.505,42 dez/32 23.414.394,32 2.910.520,48 2.666.931,51 18 50.234.984,94 dez/33 23.648.538,26 3.090.111,48 2.817.776,40 19 4/.144.873,46 dez/34 23.885.023,64 3.273.003,24 2.970.092,62 20 43.871.870,22 dez/35 24.123.873,88 3.459.243,82 3.123.891,27 21 40.412.626,40 dez/36 24.365.112,62 3.493.836,26 3.139.846,82 22 36.918.790,14 dez/37 24.608.763,74 3.528.774,63 3.155.883,87 23 33.390.015,51 dez/38 24.854.851,38 3.564.062,37 3.172.002,82 24 29.825.953,14 dez/39 25.103.399,90 3.599.702,99 3.188.204,11 25 26.226.250,15 dez/40 25.354.433,89 3.635.700,02 3.204.488,14 26 22.590.550,12 dez/41 25.607.978,23 3.072.057,03 3.220.055,94 27 18.918.493,10 dez/42 25.864.058,02 3.708.777,60 3.237.306,15 28 15.209.715,50 dez/43 26.122.698,60 3.745.865,37 3.253.840,97 29 11.463.850,13 dez/44 26.383.925,58 3.783.324,03 3.270.460,25 30 1.680.526,10 dez/45 26.647.764,84 3.821.157,27 3.287.164,41 31 3.859.368,84 dez/46 260.914.242 49 3.859.368,84 3.303.953,90 SE 0,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!