norma nº 6992/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 6.992, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGULAMENTA A ENTREGA DO CARTÃO 
MATERIAL ESCOLAR NO ANO DE 2024, CONFORME 
PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI 
ORDINÁRIA Nº 3.778, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, 
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO 
FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
ESCOLAR POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para a efetiva 
implementação do Programa de Auxílio Financeiro para Aquisição de Material Escolar; 
DECRETA: 
Art. 1º A entrega do cartão material escolar, referente ao Programa instituído 
pela Lei Ordinária nº 3.778, de 09 de novembro de 2021, ocorrerá no ano de 2024, 
conforme planejamento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (SME). 
Art. 2º A SME, em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) vigente, promoverá a entrega dos cartões material escolar aos 
beneficiários do Programa, garantindo o acesso dos alunos da rede pública municipal de 
ensino ao auxílio financeiro para aquisição de material escolar. 
Art. 3º O valor anual do auxílio financeiro a ser disponibilizado através do 
cartão material escolar, nos termos do artigo 2º da Lei Ordinária nº 3.778, de 09 de 
novembro de 2021, é de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por aluno beneficiário. 
Art. 4º A entrega dos cartões material escolar será realizada de acordo com o 
cronograma estabelecido pela SME, visando assegurar a eficiência e a transparência no 
processo. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1311 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 3 de 21
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Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável por adotar as 
medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto, garantindo que a entrega do 
cartão material escolar atenda aos objetivos estabelecidos na legislação pertinente. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 14 de dezembro de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1311 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 4 de 21