norma nº 4181/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira )/ e 
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Leine4 /& | _pE ) 2 DE @{1776’\4/;{7%'DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 5.899.073,12. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 5.899.073,12 (cinco milhdes, oitocentos e noventa e 
nove mil, setenta e trés reais e doze centavos), obedecendo as seguintes classificacdes 
orcamentarias: 
FONTE 1500 — R$ 5.899.073,12 (Recursos nao vinculados de Impostos) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutengao e Funcionamento do Orgéo - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.14.00.1500 | Diérias - Civil [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO ) 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutengao e Funcionamento do Orgao - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.796.714,97 
31.90.11.02.1500 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) |R$ 1.500.000,00 
31.90.11.05.1500 | Gratificacao Especial de Funcao R$ 30.000,00 
31.90.16.00.1500 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 200.000,00 
31.90.94.00.1500 | Indenizacdes e Restituicbes Trabalhistas R$ 300.000,00 
33.90.18.00.1500 | Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.05.01.1500 | Salario-Familia R$ 10.000,00 
31.90.13.03.1500 | Obrigacdes Sociais - INSS R$ 1.000.000,00 
31.91.13.02.1500 | Obrigacdes Sociais - RPPS R$ 400.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira ol s 
— 13 S O 
MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.1500 | PASEP [R$ 401.358,15] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenc&o e Funcionamento do Orgéo - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.1500 | Diarias - Civil [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutengao e Funcionamento do Orgéo - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.06.1500 | Servicos Bancarios R$ 200.000,00 
33.90.39.99.1500 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 1.000,00 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementagédo s&o advindos do 
provavel excesso de arrecadagdo dos Recursos ndo vinculados de Impostos, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacéo do 1° periodo X1 (janeiro @ novembro/2022) R$ 61.719.207,77 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (dezembro/2022) R$ 9.543.335.20 
Total: R$ 71.262.542,97 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro & novembro/2023) R$ 65.838.234,70 
4 - Previsao de receita para X2 (dezembro/2023) R$ 65.260.336,91 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1 - A= 1°periodode X2 x 100 = R$ 65.838.234,70 x 100 = 106.70 % 
1° periodo de X1 R$ 61.719.207,77 
A =106,70 % - 100,00 =6,70 % 
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 9.543.335,20 x 6,70 % = R$ 639.403,45 
R$ 9.543.335,20 + R$ 603.403,45 = R$ 10.182.738,65 
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacao;
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p 8 ko TR ] 
A) Previsao de Receita para o exercicio de 2023. 
B) Arrecadacéo (C 
C) Do dia 1°/01/2023 a 30/11/2023 
D) Que vai do més 
ate 31/12/2023, 
-+ D) 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
R$ 65.260.336.91 
R$ 76.020.973,35 
R$ 65.838.234,70 
da solicitacao do crédito 
referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. 
Valor do provavel 
Credito aberto 
Saldo disponivel 
Este crédito 
Saldo disponivel 
) 
R$ 10.182.738,65 
R$ 10.760.636,44 
R$ 4.861.563.32 
R$ 5.899.073.12 
R$ 589907312 
RS 0,00 
excesso de arrecadacgao (B — A) 
Art. 3% - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1° Artigo 43 da Lei n® 4320 de 17 
de margo de 1964. 
Art. 4% - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF) sera correspondente aos 
valores estipulados 
Art. 5°%) - A 
as disposictes em 
no presente crédito, alterando-se o PPA LDO e LOA. 
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
contrario. 
Municipio de Mi uel Pereira, 
Em )3 ,olx ot 2023 
"ANDRE PINTX 
Prefeito 
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