norma nº 6988/2023

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 6.988 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.181, de 13 de dezembro 
de 2023, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 5.899.073,12.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.181, de 13 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 5.899.073,12 (cinco milhões, oitocentos e noventa e nove mil, setenta e três reais e doze 
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 5.899.073,12 (Recursos não vinculados de Impostos)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.796.714,97 
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.500.000,00 
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 30.000,00 
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 200.000,00 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 300.000,00
33.90.18.00.1500 Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.05.01.1500 Salário-Família R$ 10.000,00 
31.90.13.03.1500 Obrigações Sociais - INSS R$ 1.000.000,00
31.91.13.02.1500 Obrigações Sociais - RPPS R$ 400.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
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Município de Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1500 PASEP R$ 401.358,15 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.06.1500 Serviços Bancários R$ 200.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos não vinculados de Impostos, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2022) R$ 61.719.207,77
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2022) R$ 9.543.335,20 
Total: R$ 71.262.542,97 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2023) R$ 65.838.234,70 
4 - Previsão de receita para X2 (dezembro/2023) R$ 65.260.336,91 
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (∆)
 1 - ∆ = 1º período de X2 x 100 = R$ 65.838.234,70 x 100 = 106.70 % 
 1º período de X1 R$ 61.719.207,77 
 ∆ = 106,70 % - 100,00 = 6,70 % 
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
R$ 9.543.335,20 x 6,70 % = R$ 639.403,45
R$ 9.543.335,20 + R$ 603.403,45 = R$ 10.182.738,65
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2023. R$ 65.260.336,91
B) Arrecadação (C + D) R$ 76.020.973,35
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Município de Miguel Pereira C) Do dia 1º/01/2023 à 30/11/2023 R$ 65.838.234,70
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 10.182.738,65
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 10.760.636,44 
Crédito aberto (-) R$ 4.861.563,32
Saldo disponível R$ 5.899.073,12 
Este crédito R$ 5.899.073,12
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de dezembro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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