norma nº 6993/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.993 DE 15 DE DEZEMBROO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 95.400,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 95.400,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.002.044.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.500,00 
31.90.13.03.1500 Obrigações Sociais - INSS R$ 500,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.000,00 
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 3.400,00 
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 40.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 PLENÁRIO DA CÂMARA 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1312 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 17 de 26
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 7.778,57 
33.90.39.17.1500 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 4.420,00 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.346,31 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.900,00 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.500,00 
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 - Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.1500 Assinaturas e Publicações R$ 5.455,12 
 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 15 de dezembro de 2023 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1312 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 18 de 26