norma nº 6985/2023

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.985 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.100,00, em favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.100,00 
(dois mil e cem reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1802 – R$ 2.100,00 (Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração)
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1802 Material para Limpeza e Higiene R$ 1.100,00
33.90.39.06.1802 Serviços Bancários R$ 1.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.1802 Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 
33.90.39.99.1802 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.100,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 12 de dezembro de 2023
DIÁRIO OFICIAL D.O 1312 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 6 de 26
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1312 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 7 de 26