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norma nº 2932/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2932 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 592.116,05.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NS132pe 1 pejulÉhnMM DE 2015
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 592.116,05 (quinhentos e noventa e dois mil, cento e dezesseis reais e cinco centavos),
para atender a construção de 01 (uma) Unidade de Estratégia da Saúde da Família São Judas, com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 326.400,00 (UBS/SUS)
FONTE 05 — R$ 265.716,05 (Royalties União)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.074 — Construção do Posto de Saúde São Judas
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.03 Execução de Obras eProjetos R$ 326.400,00
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ “265.716,05 
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS
do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
2421.00.00.00.00 — Transferências da União
2421.01.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
2421.01.00.00.01 — Convênio/UBS Construção
Art. 3) — A importância de R$ 265.716,05 (duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezesseis
reais e cinco centavos), atenderá parte da construção constante da presente Lei, cujo recurso é advindo das
anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows | R$ 100.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.31.00.05 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |R$ 2.716,05
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOE
 INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO
ELEMENTO DA DESPESA: ns 
 
 
44.90.52.02.05 | Aut, Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 135.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NS132pe 1 pejulÉhnMM DE 2015
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 592.116,05 (quinhentos e noventa e dois mil, cento e dezesseis reais e cinco centavos),
para atender a construção de 01 (uma) Unidade de Estratégia da Saúde da Família São Judas, com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 326.400,00 (UBS/SUS)
FONTE 05 — R$ 265.716,05 (Royalties União)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.074 — Construção do Posto de Saúde São Judas
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.03 Execução de Obras eProjetos R$ 326.400,00
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ “265.716,05 
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS
do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
2421.00.00.00.00 — Transferências da União
2421.01.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
2421.01.00.00.01 — Convênio/UBS Construção
Art. 3) — A importância de R$ 265.716,05 (duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezesseis
reais e cinco centavos), atenderá parte da construção constante da presente Lei, cujo recurso é advindo das
anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows | R$ 100.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.31.00.05 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |R$ 2.716,05 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOE
 INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO
ELEMENTO DA DESPESA: ns 
 
 
44.90.52.02.05 | Aut, Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 135.000,00
estima, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
essi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 SR Sand DORES di panai? s SN parpym + AMBUEL BEREIDA ;
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMADE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA: |
| 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 28.000,00 | |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Je cleo qua he az 2045.
Ad47
eeAAA
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
estima, ESTADO DO RIO DE JANEIRO essi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SR Sand DORES di panai? s SN parpym +
AMBUEL BEREIDA ;
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMADE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA: |
| 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 28.000,00 | |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Je cleo qua he az 2045.
Ad47 eeAAA
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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