| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 592.116,05. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NS132pe 1 pejulÉhnMM DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 592.116,05 (quinhentos e noventa e dois mil, cento e dezesseis reais e cinco centavos), para atender a construção de 01 (uma) Unidade de Estratégia da Saúde da Família São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 326.400,00 (UBS/SUS) FONTE 05 — R$ 265.716,05 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.074 — Construção do Posto de Saúde São Judas ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.03 Execução de Obras eProjetos R$ 326.400,00 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ “265.716,05 Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 2421.01.00.00.01 — Convênio/UBS Construção Art. 3) — A importância de R$ 265.716,05 (duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), atenderá parte da construção constante da presente Lei, cujo recurso é advindo das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows | R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.31.00.05 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |R$ 2.716,05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOE INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: ns 44.90.52.02.05 | Aut, Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 135.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NS132pe 1 pejulÉhnMM DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 592.116,05 (quinhentos e noventa e dois mil, cento e dezesseis reais e cinco centavos), para atender a construção de 01 (uma) Unidade de Estratégia da Saúde da Família São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 326.400,00 (UBS/SUS) FONTE 05 — R$ 265.716,05 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.074 — Construção do Posto de Saúde São Judas ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.03 Execução de Obras eProjetos R$ 326.400,00 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ “265.716,05 Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 2421.01.00.00.01 — Convênio/UBS Construção Art. 3) — A importância de R$ 265.716,05 (duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), atenderá parte da construção constante da presente Lei, cujo recurso é advindo das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows | R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.31.00.05 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |R$ 2.716,05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOE INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: ns 44.90.52.02.05 | Aut, Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 135.000,00 estima, ESTADO DO RIO DE JANEIRO essi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SR Sand DORES di panai? s SN parpym + AMBUEL BEREIDA ; SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMADE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | | 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 28.000,00 | | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Je cleo qua he az 2045. Ad47 eeAAA CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal estima, ESTADO DO RIO DE JANEIRO essi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SR Sand DORES di panai? s SN parpym + AMBUEL BEREIDA ; SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMADE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | | 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 28.000,00 | | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Je cleo qua he az 2045. Ad47 eeAAA CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal