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norma nº 3442/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3442 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 242.500,00.
native_id9523

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.442 DE 05 DE JANEIRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 242.500,00 (duzentos e 
quarenta e dois mil e quinhentos reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01- R$ 89.500,00 
FONTE 04- R$ 6.000,00 
FONTE 05 — R$ 147.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 6.000,00 ] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.05 | Material para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00 
33.90.30.04.05 | Materiais de Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos e Aviamentos |R$ 3.000,00 
e os destinados à proteção e segurança 
33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive bebidas R$ 13.000,00 
33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 13.000,00 
33.90.30.10.05 | Mat. p/a Conservação, Manutenção e Adaptação de Veículos Próprios |R$ 16.000,00 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo — Outros R$ 4.000,00 
33.90.36.01.01 | Serviços de Reparos, Adaptação, Conservação, Restauração e R$ 5.500,00 
Instalação de Bens Móveis e Imóveis por Pessoa Física 
33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 47.500,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| 33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia [R$ 1.000,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
: R$ 15.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Outros R$ 48.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração, Trabalho e Renda 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 4.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.093 — Manutenção do Terminal Rodoviário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.02.05 
 
| Material para Limpeza e Higiene [R$ 5.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
 
 
março de 1964, 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.30.14.00.01 
| Diárias - Civil [R$ 30.000,00 ] 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.1.013 — Aquisição de Veículos 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Automóveis, Caminhões, Mágs., Tratores, Impl. Agrícolas e Outros |R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1.000,00 
33.90.30.01.01 | Materiais e Utensílios em Geral para Copa, Cozinha, Sala, Mesa, R$ 250,00 
Dormitório, Banho e outras Instalações 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 250,00 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 250,00 
33.90.30.04.01 | Materiais de Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos e Aviamentos | R$ 250,00 
e os destinados à proteção e segurança 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 250,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 250,00 
33.90.30.10.01 | Mat. p/a Conservação, Manutenção e Adaptação de Veículos Próprios |R$ 250,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros R$ 250,00 
33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimentos da Frota de Veículos R$ 500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Outros R$ 500,00 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
[44.90.52.99.05 
 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[R$ 4.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.241.014.2046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.05 | Materiais e Utensílios em Geral para Copa, Cozinha, Sala, Mesa, R$ 2.125,00 Dormitório, Banho e outras Instalações 33.90.30.02.05 | Material para Limpeza e Higiene R$ 2.125,00 
33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.125,00 33.90.30.04.05 | Materiais de Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos e Aviamentos [R$ 2.125,00 e os destinados à proteção e segurança 
33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive bebidas R$ 2.125,00 
33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.125,00 
33.90.30.10.05 | Mat. p/a Conservação, Manutenção e Adaptação de Veículos Próprios |R$ 2.125,00 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo — Outros R$ 2.125,00 33.90.36.01.05 | Serviços de Reparos, Adaptação, Conservação, Restauração e R$ 1.000,00 
Instalação de Bens Móveis e Imóveis por Pessoa Física 
33.9036.02.05 | Serviços Médicos, Dentários, Farmacêuticos e Terapêuticos R$ 500,00 
33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 500,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 5.000,00 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.243.015.2047 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.01 | Materiais e Utensílios em Geral para Copa, Cozinha, Sala, Mesa, R$ 625,00 
Dormitório, Banho e outras Instalações 
33.90.30.02.01 || Material para Limpeza e Higiene R$ 625,00 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 625,00 
33.90.30.04.01 | Materiais de Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos e Aviamentos | R$ 625,00 
e os destinados à proteção e segurança 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive bebidas R$ 625,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 625,00 
33.90.30.10.01 | Mat. p/a Conservação, Manutenção e Adaptação de Veículos Próprios |R$ 625,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros R$ 625.00 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 2.000,00 
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos R$ 2.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.32.02.05 | Medicamentos R$ 20.000,00 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física -Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.016.2049 — Centro de Geração de Trabalho e Renda 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.05 | Materiais e Utensílios em Geral para Copa, Cozinha, Sala, Mesa, R$ 2.500,00 
Dormitório, Banho e outras Instalações 
33.90.30.02.05 | Material para Limpeza e Higiene R$ 2.500,00 
33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.500,00 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
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90.30.04.05 | Materiais de Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos e Aviamentos [R$ 2.500,00 e os destinados à proteção e segurança 
33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive bebidas R$ 2.500,00 
33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.500,00 33.90.30.10.05 | Mat. p/a Conservação, Manutenção e Adaptação de Veículos Próprios |R$ 2.500,00 33.90.30.99.05 | Material de Consumo — Outros R$ 2.500,00 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 1.000.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2055 — Captação de Recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros R$ 1000,00 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo — Outros R$ 500,00 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica -Outros R$ 500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.241.014.2056 — Ações do BPC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Outros R$ 3000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.128.014.2051 — Revitalização dos Serviços de Assistência Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.500,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física -Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2053 — Projeto Agente Jovem 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório R$ 3.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros R$ 3000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Outros R$ 10.000,00 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de informática R$ 2.000,00 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 2.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2058 — Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DE DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.500,00 
33.90.30.04.01 | Materiais de Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos e Aviamentos |R$ 1.500,00 
e os destinados à proteção e segurança 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros R$ 1.500,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.500,00 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Outros R$ 2.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2059 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ELEMENTO DE DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.500,00 33.90.30.04.01 | Materiais de Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos e Aviamentos |R$ 750,00 
e os destinados à proteção e segurança 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros R$ 1.500,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Outros R$ 1.250,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.01.04 
| Execução de Obras e Projetos [R$ 6.000,00 | 
— PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
02.08.000.15.452.022.2.093 — Manutenção do Terminal Rodoviário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.01.05 | Serviços de Reparos, Adaptação, Conservação, Restauração e R$ 2.000,00 
Instalação de Bens Móveis e Imóveis por Pessoa Física 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Outros R$ 3.000,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 05 de janeiro de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
MIGUEL PEREIRA ; EA “ey a! pa pa 
is EL. bi BuLo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Publicatr 
 
e dedo e: dono 
Jornsi. JEM Nº NAS 
Pági na Ô ç disso 
Kubriaa 
Mat 
 
Vostto PD. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.n.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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