br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3445/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3445 / 2009
Date 2009-01-15
EmentaDispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros.
native_id9526

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº. 3445, 15 DE JANEIRO DE 2009 
“Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos 
Automotores de Aluguel e de Transporte 
Coletivo de passageiros”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições 
legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos 
automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que 
determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o 
artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das 
vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, 
camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2009. 
 
 
 
[- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL 
 
 
 
FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 
Qel De 16/03/09 a 25/03/09 13:00 às 17:30 
283 De 20/03/09 a 30/04/09 13:00 às 17:30 
4e5 De 14/04/09 a 23/04/09 13:00 às 17:30 
6e7 De 22/04/09 a 04/05/09 13:00 às 17:30 
 
8e9 De 18/05/09 a 29/05/09 13:00 às 17:30 
 
II - VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS 
FINAL DA PLACA | PERÍODO DE VISTORIA Horário 
 0A9 01/06/09 A 30/06/09 13:00 às 17:30 
 
 
Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas 
pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos em área previamente 
determinada para esta finalidade. 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ = CEP; 26.900-000 
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www, pmmp.r.gov.br 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 15 de Janeiro de 2009. 
e" 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDA 
Prefeito |Municinpa 
EDSON SABOMA BARBOSA 
Secretario Municipal de Transportes 
 
Urbanos 
BE PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIGCTES, PREBIRA 
 
 
 
 
 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax; (24) 2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br

open original →