| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), para atender o pagamento do Convênio assinado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, tendo como objetivo o abrigamento de crianças e adolescentes de ambos os sexos, na condição de carentes ou em situação de risco. |
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) ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.447 DE 19 DE JANEIRO DE 2009 a) Considerando o que preceitua o artigo 167 8 2º d a Constituição Federal cuja redação segue abaixo: “Art. 167 — São vedados: 8 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” b) Considerando que não houve tempo hábil para pagamento do Convênio com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, no valor total âquela época de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). c) Considerando que ainda existe o saldo de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), oriundo do Decreto nº 3.392 de 09 de outubro de 2008, autorizado pela Lei Municipal nº 2.412 de 06 de outubro de 2008; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 2.412 de 06.10.2008, e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), para atender o pagamento do Convênio assinado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, tendo como objetivo o abrigamento de crianças e Adolescentes de ambos os sexos, na condição de carentes ou em situação de risco. Art. 2º) — O Poder Executivo Municipal, repassará a Instituição Convenente à título de Subvenção Social o valor mensal de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Art. 3º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: . FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.1.018 — Subvenção Social à Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo ELEMENTO DA DESPESA 33.50.43.00.05 — Subvenções Sociais Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Art. 4º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUN. DE DESENV.SOCIAL,TRAB.REC. LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014 .2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA 33.90.32.99.05 — Material de Distribuição Gratuita — Outros - R$ 10.000,00 33.90.36.99.05 — Serviços de Terceiros — P.Física — Outros - R$ 8.000,00 Art. 5º) — A Subvenção recebida pela entidade, poderá ser utilizada para gastos com a manutenção, vedada sua aplicação em aquisição de bens patrimoniais, obras e reformas que incorporem o bem, assim como dívidas de quaisquer espécies. Art. 6º) - A Prestação de Contas do recurso recebido, deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, devendo seguir os ditames legais em vigor, em especial a Del, do TCE-RJ nº 200/1996 e Lei Municipal nº 1.808 de 09 de maio de 2002. $ 1º) — A Prestação de Contas a que se refere o caput do artigo 6º, deverá vir acompanhada das fichas individuais das crianças abrigadas naquele mês, originarias do Município de Miguel Pereira, para fins de levantamento social orientador das futuras políticas públicas, referente à criança. Art, 7º) — O Convênio terá a duração de I2 (doze) meses, podendo ser prorrogado ou cancelado, sempre no interesse da Administração Pública, por ato imotivado, sem que gere para a Instituição qualquer direito à indenização, condicionado apenas, à retirada e relocação das crianças que ali estiverem abrigadas no momento da rescisão. Art. 8º) — Este Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 9º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 10º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário = PREPRITURA MINNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Hit PEREIRA | pa | Em, 14 de janeiro de 2008. ds | Publica Medo OS. | voPna! BM ne 4&o ROBERTO DANIEL Págine 03) sia Prefeito Municipal CAMPÓS DE ALMEIDA nad ro Mat rá 0SI0 25. | Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br