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norma nº 2933/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2933 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.989,31.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
aa: NC A ndo LEINº/)2) DEÍS DECS” DE2015 )
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 134.989,31 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e um
centavos), para atender a Ampliação e Reforma da Unidade de Estratégia da Saúde da Família de
Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 131.160,00 (UBS/SUS)
FONTE 05 —- R$ 3.829,31 (Royalties União)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 131.160,00
 44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.829,31 
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS
do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
2421.00.00.00.00 — Transferências da União
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2421.01.00.00.02 — Convênio/Ampliação da Unidade ESF Portela
Art. 3º) — À importância de R$ 3.829,31 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um
centavos), atenderá parte da ampliação constante da presente Lei, cujo recurso é advindo da anulação
parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.09.05. | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 3.829,31 +
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 46 aus jllys Adr 2055. 9
CHA
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
aa: NC A ndo LEINº/)2) DEÍS DECS” DE2015 )
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 134.989,31 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e um
centavos), para atender a Ampliação e Reforma da Unidade de Estratégia da Saúde da Família de
Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 131.160,00 (UBS/SUS)
FONTE 05 —- R$ 3.829,31 (Royalties União)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 131.160,00
 44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.829,31 
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS
do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
2421.00.00.00.00 — Transferências da União
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2421.01.00.00.02 — Convênio/Ampliação da Unidade ESF Portela
Art. 3º) — À importância de R$ 3.829,31 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um
centavos), atenderá parte da ampliação constante da presente Lei, cujo recurso é advindo da anulação
parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.09.05. | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 3.829,31 +
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 46 aus jllys Adr 2055.
9
CHA CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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