| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.989,31. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA aa: NC A ndo LEINº/)2) DEÍS DECS” DE2015 ) A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.989,31 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), para atender a Ampliação e Reforma da Unidade de Estratégia da Saúde da Família de Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 131.160,00 (UBS/SUS) FONTE 05 —- R$ 3.829,31 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 131.160,00 44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.829,31 Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2421.01.00.00.02 — Convênio/Ampliação da Unidade ESF Portela Art. 3º) — À importância de R$ 3.829,31 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), atenderá parte da ampliação constante da presente Lei, cujo recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05. | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 3.829,31 + Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 46 aus jllys Adr 2055. 9 CHA CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA aa: NC A ndo LEINº/)2) DEÍS DECS” DE2015 ) A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.989,31 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), para atender a Ampliação e Reforma da Unidade de Estratégia da Saúde da Família de Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 131.160,00 (UBS/SUS) FONTE 05 —- R$ 3.829,31 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 131.160,00 44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.829,31 Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2421.01.00.00.02 — Convênio/Ampliação da Unidade ESF Portela Art. 3º) — À importância de R$ 3.829,31 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), atenderá parte da ampliação constante da presente Lei, cujo recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05. | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 3.829,31 + Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 46 aus jllys Adr 2055. 9 CHA CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal